juntada documentos petição inicial
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER ... ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA ... sua vez, indeferira a petição ... seja, a juntada" das peças processuais, que não há falta\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-589/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Constata-se que não foi trazido aos autos cópia do documento que, por imposição legal, deveria ser prova pré-constituída. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ... Constata-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2706000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-744/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-7743000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311300-09.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPIDAS DE AUTENTICAÇÃO E SEM A JUNTADA DO EFETIVO ATO COATOR. SÚMULA Nº 415 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 415 do TST: -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência...
... PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS IDAS DE AUTENTICAÇÃO E SEM A JUNTADA DO EFETIVO ATO COATOR. SÚMULA Nº 415 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13413/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...
... A C Ó R D Ã O ... PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO ... , onde alguma omissão ou falta de juntada de documento, não sanada a tempo, prejudique o ... EMPRESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS, NA IMPUGNAÇÃO À DEFESA. INVIABILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-730/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 2
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS MENTOS ... TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição ... devida autenticação nas cópias dos documentos juntados com a inicial, seja ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1426000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 2
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS MENTOS ... TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição ... devida autenticação nas cópias dos documentos juntados com a inicial, seja ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4054/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2359/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-349/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí
... AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2690/2000-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2681/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 5
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-431/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-148/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 5
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-336/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigido no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 5
... NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104428-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para juntar documentos, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia injustificada, no caso específico em questão, nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do CPC.V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí
... DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-349/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí
... DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí
... DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí
... DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-308/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança
... DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL ... 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou ... Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, ... ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... , sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da ...
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Acórdão nº 2016/0114746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. ...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE ... o acolhimento dos documentos" juntados em fase ... de Apelação,\xC2" ... da apontada na petição inicial. ...