Jurisdição Internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55940-83.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Razões recursais insuficientes para alterar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... JOD/mad ORGANISMO INTERNACIONAL. AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE ABSOLUTA DE ... ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula
... - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. INEP/PNUD. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27941-56.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será ... a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição ... 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... Recursos de Revista não conhecidos ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157400-77.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, sedimentada na Orientação Jurisprudencial n° 416 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. Decisão em consonância com a atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-45.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão com a OJ nº 416 da c. SDI-1 do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461-49.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-84.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1 ...
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L'Humanisation du Droit International: La Personne Humaine en tant que Sujet du Droit des Gens/The Humanization of International Law: The Human Person as Subject of the Law of Nations
O indivíduo é sujeito jure suo do direito internacional, como sustentado ao longo dos séculos pela doutrina jurídica mais lúcida, desde os escritos dos célèbres “pais fundadores” de nossa disciplina. A importancia considerável atribuída à pessoa humana no âmbito do direito das gentes pelos famosos “pais fundadores” da disciplina não deveria ser esquecida em nossa época. A submissão posterior do...
... A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... le droit des gens contemporain, il est nécessaire de commencer par ... O acesso direto do indivíduo à jurisdição ... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... jurisdição brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ...