jurisprudência acidente trânsito

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÃO. PERDA DE DENTES. PREJUÍZO NA MASTIGAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Não se considera inepta a inicial que foi instruída com os documentos comprobatórios de suas alegações, inclusive laudo médico do Departamento de Polícia Técnica da Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso....

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Recorrido: Soeli Wissmann Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DA AUTORA EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS PARA TRATAMENTO MÉDICO DE SUA FILHA EM OUTRA LOCALIDADE. ACIDENTE. COMPLICAÇÕES DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES LABORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Coisa julgada. Súmula nº 288/STF. Súmula nº 7/STJ. Precedentes da Corte. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal de que não houve coisa julgada e que as partes envolvidas na outra ação seriam diversas implicaria a análise da petição inicial e das decisões proferidas no...

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Coisa julgada. Súmula nº 288/STF. Súmula nº 7/STJ. Precedentes da Corte. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal de que não houve coisa julgada e que as partes envolvidas na outra ação seriam diversas implicaria a análise da petição inicial e das decisões proferidas no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIAO interesse processual constitui condição para o exercício da ação e diz respeito à utilidade que o provimento jurisdicional almejado entregará ao requerente; presentes estes elementos, não há falar em ausência de condições da ação.CIVIL - SEGURO VEÍCULAR - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA -PROPRIETÁRIO -...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP: AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Dada a independência das instâncias penal, cível e...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.DEVER DE FISCALIZAR DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO A FUNCIONÁRIOS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.DEVER DE FISCALIZAR DO EMPREGADOR PELO TRANSPORTE FORNECIDO A FUNCIONÁRIOS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. 1.- Conforme entendimento da Segunda Seção assentado no julgamento do CC 112.083/SC, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, deve prevalecer a decisão desta...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. LIMITAÇÃO PARCIAL TEMPORÁRIA E PERMANENTE. VALOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTIGO 18, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em...

Apelação - Acidente de Trânsito. A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de outro. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0009410-21.2013.8.26.0554; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...

1. CIVIL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA GRAVE. O transporte do empregado pelo empregador é interessado, circunstância que afasta a aplicação da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 145 do Superior Tribunal de Justiça. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPREGADO. O empregado responde pelos danos causados ao empregador, se o sinistro resultou de culpa sua; a legislação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese de ação de indenização por danos morais ajuizada pelos familiares (esposa e filho) do...

Apelação – Acidente de trânsito. A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção de culpa do condutor e do proprietário do veículo que colide na parte traseira de outro – Proprietário e condutor de veículo que seguia a frente, de maneira regular, não tem culpa pelos danos sofridos pelos que colidiram atrás, em relação ao fluxo do trânsito – A quantificação do dano moral deve pautar-

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Acórdão regional em consonância com a orientação preconizada na Súmula 392 do TST. Incidência do art. 896, §4º da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/20

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em casos de atropelamentos por composição férrea, com vítima fatal, a jurisprudência desta Corte entende que a aferição quanto ao cenário do local do acidente é ponto nodal para se determinar a quem deve ser imputada a culpa, porquanto cabe a empresa prestadora do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACTIO NATA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional estabelece como actio nata a data da dispensa do autor, desconsiderando, como pretendido, o dia em que a sua dispensa foi reconhecida em juízo como efetivamente discriminatória, ao julgamento da ação civil

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROVOCADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA O CONDUTOR E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA. RECURSO DA AUTORA. CULPA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA DETENTORA DO BEM....

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE LHE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competênc