jurisprudencia rescisão contrato

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. Sendo o objeto da ação a rescisão do contrato e havendo jurisprudência corroborando tal pretensão, mostra-se cabível a concessão de tutela provisória para suspender pagamento de parcelas respectivas.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Reformar o acórdão recorrido, a fim de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Açã

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se

DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - VALIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 333. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido, nesta parte. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. A rescisão do contrato de trabalho é ato jurídico perfeito e acabado, não...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A PARTIR DAS PROVAS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão regional que adota como termo a quo do prazo prescricional, à luz do princípio da actio nata, a data da rescisão do contrato de trabalho. Contrariedade à jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 344 da SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. Conforme a atual jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ nº 270, a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. Conforme a atual jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ nº 270, a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista...

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes...

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes...

PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A reiterada jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes...

EMENTA: I. RECURSO DO RECLAMADO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa do artigo 477 da CLT em caso de homologação tardia, quando o pagamento foi efetuado a tempo, consoante tese prevalecente fixada no IUJ  nº 0000267-57.2015.5.06.000, cujo acórdão está assim ementado: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

EMENTA : I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A priori, o simples descumprimento pelo empregador de obrigações do contrato de trabalho, por si só, não gera o direito à indenização por danos morais. O deferimento da compensação a tal título tem lugar quando violado direito da personalidade do reclamante e não como penalidade pela mera...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL -RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL A SER RETIDO DOS VALORES PAGOS - TRIBUTOS INCIDENTES - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.1. A agravante defende o cabimento da demanda, que reputa nãoostentar natureza de sucedâneo recursal. Argumenta que o Tribunal deorigem, ao rejulgar os Embargos de Declaração, concluiu ser indevidaa indenização por lucros cessantes, o que representa afronta àautoridade da decisão proferida no REsp 1.714.282/SP.2. A decisão...

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. Conforme a atual jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ nº 270, a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista...