jurisprudencia rescisão contrato

RECURSO PATRONAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, por meio de documento...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. AMPLIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO DESNECESSÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL A SER RETIDO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I-Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assegurada ao comprador a restituição integral dos valores em caso de culpa do vendedor e parcial se a culpa pelo desfazimento do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO ACADÊMICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de o Tribunal de origem,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há falar em afronta ao artigo 557 do CPC em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PERCENTUAL CONTRATADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE. Em casos de rescisão de contrato de compra e venda por desistência do comprador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de admitir a retenção, pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente da parcelas e valores constantes do recibo.- Hipótese em que a decisão regional...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCORPORADORA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE PARA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. TERMO INICIAL....

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. Ausente omissão nos acórdãos, em torno dos temas destacados pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊ

1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A decisão regional, ao invés de destoar da jurisprudência desta Corte, com ela se harmoniza, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho não foi homologada pelo sindicato profissional, requisito indispensável, nos termos do referido verbete. Revista não conhecida, no particular. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A decisão regional tem conotação fático-probatória,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ART. 986, § 4º, DA CLT. Há jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que a transação extrajudicial que implica rescisão do contrato de trabalho pela adesão do empregado a plano de demissão voluntária quita exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo(Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Assim,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, no sentido de que -a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que embora as práticas pela reclamada (ausência de anotação na CTPS, não pagamento de adicional de insalubridade e de...