jurisprudência sobre acordo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038-57.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE ... 1 - O entendimento ... há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2493-51.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça comum processar e julgar as causas que envolvem complementação
... distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos ... De acordo com a Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a ... regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ... Sem razão ... Trata-se de controvérsia sobre a competência jurisdicional para processar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408-45.2012.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE ... 1 - O entendimento ... há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário ceder ao posicionamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-23.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ... por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos." Recurso de ... adotou as seguintes razões de decidir sobre o tema, na fração de interesse às fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-71.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... árias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no ... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida ... com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... TRT decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, que, cumprindo a ... ão de obrigações, pois não dispõe sobre as obrigações trabalhistas e pretender ...
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Acórdãos nº RO-10900/2008-0005-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...
... trabalhista, salvo no caso em que a ... de acordo com a jurisprudência desta ... omissa é aquela que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais ... pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-11.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... TRT decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, que, cumprindo a ... vencida, tampouco para distinguir ou opinar sobre todos os artigos de lei suscitados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-145500-05.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337 DO TST. De acordo com a atual redação do artigo 894 da CLT, ... ão precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos ... Estado, em julho de 2008, nada esclarecendo sobre qualquer outra forma de publicação ocorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-82.2007.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... consignou que a renúncia do reclamante ao acordo firmado pelo sindicato foi oficiada ao juízo ... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira ... que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os ... Em valioso trabalho monográfico sobre o tema, Antônio Álvares da Silva pondera, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a ... de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma ... sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-71.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ter a SBDI-1 do TST pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT ... IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir ... a aplicação da multa no percentual de 20% sobre o valor devido a título de contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-25.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante da constatação
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao afastar ... De acordo" com o consignado na decisão regional, as instala\xC3" ... SÚMULA Nº 338, III, DO TST. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte já firmou ... , com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259000-38.2007.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 1 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento pessoal desta ... há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, adoto o posicionamento da jurisprudência ... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico, após reafirmar premissa - ...
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Acórdão nº 2011/0057177-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido ... a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza ... 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
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Acórdão nº REsp 1244365 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido ... a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza ... 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1787-07.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas ante a constatação de que...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO ... A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da ... de horas in itinere por convenção ou acordo coletivos de trabalho. Contudo, são devidos o ... legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo." ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-31.2011.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento...
... autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque ... A jurisprudência desta Corte superior segue o entendimento de que, ... APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte adota o ... a pagar o adicional de horas extras (50%) sobre as quatro horas extras diárias, fundamentando na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2259-08.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O
... , ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá ... A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da ... de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivos de trabalho, sendo devidos, todavia, o ... sobre os limites de aplicabilidade do princípio iura ... -
Acórdão nº 2006/0213003-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM ... 3. A jurisprudência desta Corte reiteradamente afirma que os valores ... ção por supressão de vantagem trabalhista, anteriormente incorporada ao patrimônio do ... alusivo à incidência de imposto de renda sobre gratificação paga por liberalidade do ...
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Acórdão nº 2006/0191554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido ... a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza ... 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-68.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos ... 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de ... não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja ... honorários advocatícios, na base de 15% sobre o montante da condenação ... " (TRT 9ª R. ' ...
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Acórdãos nº RO-729/2010-0003-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalhista cometida em conjunto com ... Estando a decisão regional de acordo ... com a jurisprudência atual e ... formou-se coisa julgada sobre os pedidos formulados pela Reclamante ... nesta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-58.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O e. TRT registrou que o reclamante pleiteou expressamente a condenação solidária das reclamadas, utilizando como causa de pedir a existência de sucessão de empresas. Nesse contexto, o magistrado, reconhecendo a sucessão de empregadores, tão somente aplicou o entendimento de que, na hipótese, a...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. O e. TRT registrou que o reclamante pleiteou ... Não conhecido ... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL E REFLEXOS ... A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que ... -se que, inclusive, foram produzidas provas sobre o fato. Neste particular, cumpre destacar o ... -
Acórdão nº 2002/0108928-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE ... Sob essa perspectiva, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência ... ério viesse a burlar a legislação trabalhista, no sentido de fixar piso salarial inferior ao ... Discorre amplamente o julgador sobre a questão para finalizar: ... “Ora, na ...