jurisprudência sobre acordo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-45.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior no sentido de que o cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título...
... ão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior no sentido de que o cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-80.1997.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O reclamado suscita, nas razões de revista, apenas a manutenção da prescrição quinquenal reconhecida pela sentença. Declarada a prescrição quinquenal da pretensão pela sentença, relativa às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira instânc
... ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e não havendo reforma da decisão de primeira ... PLANO BRESSER. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO À ... Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do ... Com efeito, a lide versa sobre o direito constituído em norma coletiva, ... -
Acórdãos nº RO-771/2010-0017-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... trabalhista cometida em conjunto com a ... Firmado por ... Estando a decisão regional de acordo com ... a jurisprudência atual e iterativa, não ... Firmado por ... sobre os pedidos formulados pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-04.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS SEUS PRÓPRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO APELO. Nos termos da Súmula n.º 434, I, do TST: -É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado-. Este entendimento, contudo, é mitigado no caso de haver ratificação do Apelo dentro do...
... direito, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte e do STF. Apresentada a ratificação ... DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. De acordo com a ... o cumprimento da legislação trabalhista, por parte da mesma prestadora de serviços, não ... a essa todas as responsabilidades sobre referida contratação, conforme se verificou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-64.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. A decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que o fato gerador da incidência dos juros e multa por mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado, é o vencimento da obrigação previdenciária, isto é, ocorre após o dia...
... ão do TRT está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de ... da incidência dos juros e multa por mora sobre créditos previdenciários decorrentes de trabalhista" ou acordo homologado, é o vencimento da obrigaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-716100-50.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo os Reclamados foram objeto de manifestação pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ESGOTAMENTO DA VIA DESPORTIVA. A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por esta Corte...
... A decisão regional está de acordo com o entendimento que tem sido reiterado por ... de imagem "detém evidente natureza trabalhista, que lhe é inerente, em se tratando de pagamento ... jurisprudência desta Corte Superior e não merece reforma ... sobre o fato de ter havido ou não a exploração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-05.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. O entendimento pessoal ... há como suprimir nem limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216700-91.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... ÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado ... "De plano, afasto as argumentações sobre a impossibilidade de reajuste salarial retroativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399200-21.2005.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo....
... SUBMISSO COMISSO DE CONCILIAO PRVIA. De acordo com a jurisprudncia j pacificada do Supremo ... , a submisso das demandas de natureza trabalhista Comisso de Conciliao Prvia encerra faculdade da ... Sobre o tema em exame, o Regional consignou: ... -
Decisao Nº 0093017-97.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA. INICÍO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA. REVISÃO DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
... EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRABALHISTA. INICÍO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a acordo trabalhista como início de prova material ... aos consectários legais que incidirão sobre as parcelas atrasadas, à época do julgamento da ... -
Acórdãos nº AIRR-758/2010-0003-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... com aplicação da multa de 1% sobre o ... Trabalhista para processar e julgar, ... O Tribunal Regional decidiu de acordo ... com a jurisprudência iterativa e atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44742-18.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 114, I, da ... De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e ... , assim expungindo as controvérsias sobre competência. No referido art. 6º da lei é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-98.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar,
... ÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE ... há falar em incompetência material trabalhista, tampouco em violação de preceito de lei ... A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que ... CONCESSÃO DE VANTAGEM POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1551-77.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....
... DECISÃO DE ACORDO COM A OJ N.º 394 DA SBDI-1. A matéria debatida ... desta Casa, conforme a recente jurisprudência da SBDI-1, consubstanciada na Orientação ... é uniformizar a jurisprudência trabalhista", adoto a posição predominante. Nesse sentido, n\xC3" ... decorrentes das extraordinárias deferidas sobre os depósitos do FGTS, a par do contido no item ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO ... robusto conjunto probatório dos autos, de acordo inclusive com a interpretação ... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... 1 ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3953600-56.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ... A jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que, ... que não tratam especificamente sobre a prescrição ... O art. 7º, XXIX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-49.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a ... évia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi ... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DAS HORAS IN ... , o Colegiado Regional esclareceu o seguinte sobre o tema: ... Prequestiona a embargante se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1280-83.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE ... 1 - O entendimento ... há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao ... in itinere foram prestadas devem incidir sobre o salário servindo de base para o cálculo das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-26.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... TRT decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, que, cumprindo a ... próprio alcançaria, porque a jurisdição sobre o mérito é prestada por instâncias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violaç\xC3" ... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Conquanto o reconhecimento das ... Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a ... Henrique Pereira Rosa, que, questionado sobre os horários de trabalho, informou que na época ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-22.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei ... TRT decidiu em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, que, cumprindo a ... de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do ... coletivos, inclusive no âmbito trabalhista", não existe litispendência entre Ação Civil P\xC3" ... Isso porque, de acordo com esse dispositivo celetista, os recursos ... , de ofício, a hipoteca judiciária sobre os bens das reclamadas, na quantia suficiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2632-39.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - AÇÚCAR E ÁLCOOL SUCESSÃO TRABALHISTA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violaç\xC3" ... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Conquanto o reconhecimento das ... Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a ... também recebe o ônus que recai sobre o mesmo ... Segura a doutrina de Orlando Gomes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-28.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTERIORMENTE. QUITAÇÃO PLENA. COISA JULGADA. O Regional registra o quadro fático de que o reclamante formulou acordo no juízo trabalhista e que tal "avença expressa renúncia a qualquer pretensão trabalhista, cível, acidentária ou de qualquer outra natureza". Consoante pacífica jurisprudência sedimentada na OJ 132 da SBDI-2,...
... GMDMC/Eas/rv/rk RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ... Consoante pacífica jurisprudência sedimentada na OJ 132 da SBDI-2, entende-se que a ... À análise ... Cinge-se a controvérsia sobre o alcance do acordo homologado em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-61.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento pessoal da ... há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de ... ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, adoto o posicionamento da jurisprudência ...