juros de mora a partir da citação
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, ... atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a ... ao Tribunal têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário ...
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Acórdão nº 2013/0158215-8 de T4 - QUARTA TURMA
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO ... partir ...
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Acórdão nº 2006/0057380-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 253/STJ. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0197839-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... juros de mora da citação ... partir ...
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Acórdão nº 2010/0204397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ...
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Acórdão nº 2007/0010664-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA ... O e. Tribunal a quo já fixou os juros de mora a partir da citação, razão pela qual não há ...
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Acórdão nº 2005/0188996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação ... 4. Na vigência do Código ...
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Acórdão nº REsp 1078753 / MS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PERMUTA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIANÇA BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENTE DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE....
... JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE ... de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do réu ... -
Acórdão nº 2003/0204836-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1182901 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Os juros de mora,...
... NÃO OCORRÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS" DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONOR\xC3" ... - Acórdão nº 2010/0138535-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0157758-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. REGULADOS ATÉ A ...
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Acórdão nº 2008/0120319-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS" DE MORA. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA.\xC2" ... benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida ...
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Acórdão nº 2007/0163366-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO FIXADOS EM 6% ... 2.In casu, os juros de mora incidirão sobre os valores especificados na ...
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Acórdão nº REsp 1257846 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA EX RE E MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. 2.- Nas...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
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Acórdão nº 2010/0071693-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ANATOCISMO ... , recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401482 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS. DIFERENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO ... , de caráter alimentar, devem os juros de mora incidir a partir da citação válida, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001903020148020037), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000190-30.2014.8.02.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR SANTOS ADVOGADO: Leonardo José Dantas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA
... ), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, na forma da Lei ... -
Acórdão nº 2013/0147247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR...
... INICIAL DOS JUROS ... dos juros de mora ... benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... -
Acórdão nº 2009/0193819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO. JUROS" DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.\xC2" ... partir ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 922390 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DANO MORAL. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ADMITIDO PELO STJ. DANO MATERIAL. 13º SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362-STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. I. Ao reconhecer que a autora faz jus ao ressarcimento pelos
... CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362-STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO ... de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação ... V. Agravo ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1145309 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso,...
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Acórdão nº 2008/0011001-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO TERMO DE JUROS LEGAIS CITAÇÃO. 1. Os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC. Precedentes. 2. Não pode a agravante pleitear que seja outro o termo dos juros, se limitou o pedido na inicial para que incidissem a partir da citação. Agravo regimental improvido.
... - PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO - TERMO DE JUROS LEGAIS - CITAÇÃO ... 1. Os juros de mora ... de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do ... -
Acórdão nº 2002/0155832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... 1. Presente erro ... contratual, os juros de mora incidem a partir da citação ... 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...