juros de mora a partir da citação
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Acórdão nº 1998/0008159-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. VERBETE SUMULAR 204/STJ ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. A partir da linha demarcatória posicionada na forma do ... § 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, ... 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total ... dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o valor da ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1143201 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0156349-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº ... 2. "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios ios incidem a partir da citação válida." (Súmula nº 204⁄STJ) ...
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS DE MORA. CORREÃÃO MONETÃRIA. EMBARGOS DE ... ção, os juros de mora incidem a partir da interpelação judicial ou extrajudicial ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo aresto impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor doentendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.Precedentes.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, nas ações
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Acórdão nº 2006/0032270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. São devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir a citação, independentemente da movimentação da conta ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1395992 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data da prolação da sentença, correção ... o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ... -
Acórdão nº REsp 1256089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ... o entendimento de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação" ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... partir do término do contrato, enquanto o locatário ... - O contrato pode estipular que, em caso de mora do locatário no pagamento de aluguel ou encargos ... , a importância devida vencerá juros de até um por cento ao mês e que, se o atraso ... citação e a da sentença de primeira instância, tiverem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
- Acórdão nº AgRg no Ag 1304672 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0300429-50.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA ESTIPULADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PROPALADA INVALIDADE DO DISTRATO. PREPOSTO QUE FIRMOU ASSINATURA NO DOCUMENTO QUE NÃO TERIA PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA À ÉPOCA. INOCORRÊNCIA. SUBSCRITOR DO...
... de correção monetária pelo INPC, a partir da data do vencimento, e juros de mora a contar ... deverão incidir a partir da data da citação. Nestes termos, requerem o provimento das ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários ...
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Acórdão nº 2008/0034023-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL ... I - ... contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à a de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferia pelo ... -
Acórdão nº 2002/0126396-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5/STJ E 280/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO ... Fazenda Pública, devem ser calculados a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC ...
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Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi...
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Acórdão nº 1.0384.16.005098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS ESSENCIAIS INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E...
... com os ndices da Corregedoria de Justia, a partir da publicao da sentena, incidindo juros de mora ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 39212 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0155770-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 104/1993. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PERCENTUAL DE ... prescricional que retomou seu curso, a partir dessa data, não há falar em prescrição ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DECONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO.INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.1. Ação de cumprimento individual de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016769420188250061), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...
... à parte autora durante 12 (doze) meses, a partir da avaliação pericial. Pagamento das ... Juros de mora calculados com base no índice oficial de ... de poupança, incidindo desde a citação. Correção monetária aferida com base no IPCA ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESFAZIMENTO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA.DESRESPEITO AO PRAZO DE ENTREGA DO BEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃOINTEGRAL DO VALOR PAGO COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente,porquanto o imóvel não foi entregue no...