juros moratórios código civil
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa
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Acórdão nº 2009/0025053-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... EM QUANTIA CERTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO ... os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A questão nos autos se refere aos juros aplicados à restituição de valores percebidos por servidor público, a título de provento, quando em acúmulo de funções com carga horária incompatível. 2. Em casos tais, os juros de mora devem ser contados a...
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Acórdão nº 2009/0015727-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 ...
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Acórdão nº 2009/0015729-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 ...
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Acórdão nº 2009/0015724-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 ...
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO ... CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS ... INCIDENTES ... DECRETO-LEI ... 1.152/76. ... MORATÓRIOS". INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\xC2" ... entrou em vigor o novo Código ...
- Acórdão nº 1991/0006285-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1046064 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULA N.º 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA N.º 284 DO ... 1.062 do Código Civil, quando, na verdade, a controvérsia ...
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Acórdão nº 2016/0027396-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ... MORATÓRIOS ... ÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS ... Código de Processo Civil, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ...
- Acórdão nº REsp 1210778 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ... constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ ... Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA ...
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Acórdão nº REsp 1081793 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... modificar o termo a quo e o percentual dos juros moratórios ... 2. Inaplicável o CDC, na ... entrar em vigor, quando então vigia o Código Civil de 1916 ... 3. A parte autora intentou a ...
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Acórdão nº 2010/0208671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... JUROS ... DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... moratórios" possuem natureza de ordem pública\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ... APLICABILIDADE. ... JUROS ... moratórios" entre a data da conta e a expedição do\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS" ... MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA\xC2" ... previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.RESTITUIÇÃO AO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. SELIC.INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. No caso de rescisão contratual por culpa da...
- Acórdão nº 1989/0011928-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Á JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8⁄2008 ... PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS ... , até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PÓS QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PARCIAL RESISTÊNCIA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA....
... ÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS" DE ... QUESTIONAMENTO. ... DENUNCIAÇÃO \xC2" ... ência de que os juros moratórios incidiriam ... CPC e 397 e 398 do Código Civil, não merece ... - Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
- Acórdão nº REsp 1216473 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA