justiça federal do parana
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA JATO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - ATÉ A SESSÃO DE JULGAMENTO
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃOAJUIZADA POR SINDICATO, COM O MESMO PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIRE PARA OS MESMOS BENEFICIÁRIOS. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. 1
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