justiça gratuita trabalhista
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ..., deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a ... bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega...
...SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega...
...SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega...
...SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega...
...SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - No processo trabalhista, o benefício da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72040-55.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÕES. AGECOM. SUCESSÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...PROGRESSÕES. AGECOM. SUCESSÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
... Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. § 1º O interessado não obterá a ...IV - regularidade fiscal e trabalhista;. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 769-46.2018.5.17.0012)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
...BENEFÍCIO DA . JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-50.2020.5.06.0101), 14-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita ao reclamante que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do...
...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-16.2019.5.06.0009), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
...JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001138-94.2019.5.06.0017), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
...JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000160-16.2016.5.06.0311), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do NCPC), a insalubridade e a periculosidade devem ser verificadas por meio de procedimento eminentemente técnico....
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-35.2020.5.06.0006), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
...JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-68.2016.5.06.0015), 25-09-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. A justiça gratuita, na seara trabalhista, decorre do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, de modo que, para a concessão do benefício, é suficiente que a parte se declare pobre e que não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos...
...BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. A justiça tuita, na seara trabalhista, decorre do disposto no § 3º do art. 790 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1605-42.2017.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-65.2018.5.06.0413), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita ao reclamante que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos...
...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-21.2020.5.06.0003), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
...JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 10374-98.2019.5.15.0153)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... . . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão Nº 55146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE CONCERNE AO...
...NA. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. GRATUITA. AUSÊNCIA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções stas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10152-94.2018.5.03.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à demonstração analítica das alegadas violações a...
... DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO.
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os benefícios da ... sindicais, no âmbito do Processo Trabalhista, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às ...