justiça gratuita trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Justiça gratuita. Reforma trabalhista
- Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Reforma trabalhista e benefício da justiça gratuita: tópicos polêmicos
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Incertezas sobre a Justiça gratuita no processo trabalhista
Opinião: Incertezas sobre Justiça gratuita no processo trabalhista
A Justiça gratuita nada mais é que uma isenção concedida às pessoas quando do ingresso de ações, do pagamento de custas e despesas processuais, garantindo, assim, o princípio da igualdade, do devido processo legal, da... - O que mudou (se é que mudou) na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita com a reforma trabalhista
- Honorários sucumbenciais e a reforma trabalhista sob o enfoque do direito fundamental à justiça gratuita
- A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade do acesso à Justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Com a...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
Agência O Globo -O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recurso...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Em ação trabalhista, magistrada nega Justiça gratuita a psicóloga desempregada
Magistrada nega Justiça gratuita a psicóloga desempregada
A 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou o benefício da Justiça gratuita a uma trabalhadora desempregada. Ela havia sido dispensada por sua empregadora e buscava indenização por danos morais por suposto ato discriminatório.- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho ... e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...- Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 127-89.2020.5.12.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Embargos de declaração acolhidos, sem efeito...
... RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... - Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.