justiça gratuita trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Justiça gratuita. Reforma trabalhista
- Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
- Reforma trabalhista e benefício da justiça gratuita: tópicos polêmicos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Incertezas sobre a Justiça gratuita no processo trabalhista
Opinião: Incertezas sobre Justiça gratuita no processo trabalhista
- O que mudou (se é que mudou) na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita com a reforma trabalhista
- Honorários sucumbenciais e a reforma trabalhista sob o enfoque do direito fundamental à justiça gratuita
- A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
Agência O Globo -O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recurso...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais e derrubou artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Os ...
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STF barra trechos da Reforma Trabalhista que limitava acesso à justiça gratuita
BRASILIA — O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que são inconstitucionais artigos da Reforma Trabalhista que alteravam a gratuidade do acesso à Justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. Com a...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Em ação trabalhista, magistrada nega Justiça gratuita a psicóloga desempregada
Magistrada nega Justiça gratuita a psicóloga desempregada
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho ... e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 16.? ... ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...