justiça gratuita trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000944-44.2017.5.06.0412), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Não havendo condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais, não se conhece o recurso ordinário interposto com o objetivo de excluir condenação nesse sentido, por ausência de...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os benefícios da ... sindicais, no âmbito do Processo Trabalhista, a justiça gratuita refere-se exclusivamente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-85.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, ... - UTILIZAÇÃO DE PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O fato de a reclamação trabalhista estar em papel timbrado do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11566-03.2020.5.15.0001)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA
... - ... JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10217-19.2021.5.03.0112)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ... RECLAMAÇÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-56.2018.5.12.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-13.2018.5.06.0014), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte sucumbente, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme...
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 349-67.2018.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a ...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA ... TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-17.2020.5.06.0019), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... Nada a reformar ... Da justiça gratuita ... A reclamada/recorrente ... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-11.2009.5.15.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Considerada a assimetria entre as partes na relação de trabalho, ainda que não empregatícia, é de se depreender que a gratuidade da justiça, no âmbito da Justiça do Trabalho,...
... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO ... - CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, FICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-28.2019.5.06.0191), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica do demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida...
... JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002048-08.2016.5.06.0121), 06-02-2019
JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. A teor do disposto no art.790, § 3º, da CLT vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017, os benefícios da justiça gratuita eram concedidos à parte que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarasse, sob as penas da lei, caso dos...
... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-93.2005.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... julgou improcedente a reclamação trabalhista ... JUSTIÇA GRATUITA. Não se conhece do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 96-16.2019.5.17.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. NÃO SATISFAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS...
... 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1359-55.2017.5.10.0011)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ( SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT .
... INCORPORAÇÃO ... 3. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11223-73.2019.5.03.0163)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUÍZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017....
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-24.2017.5.06.0351), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, DO TST. Os novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para deferimento da Justiça gratuita não devem prejudicar aquele que optou por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento pretérito, que não contemplava tais restrições....
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000869-45.2020.5.06.0009), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001240-21.2020.5.06.0102), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 250-40.2021.5.12.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA....
... 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-82.2020.5.06.0145), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera...
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1661-17.2019.5.12.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
... RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-568200-72.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060/50, ... éu na presente ação rescisória, reclamante na reclamação trabalhista, forçoso concluir pelo deferimento da justiça gratuita, dispensando-o do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-10.2019.5.06.0012), 03-06-2021
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA BASTANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. A declaração de pobreza é prova bastante da hipossuficiência econômica da demandante, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À DEMANDANTE. RECLAMAÇÃO ... terá o mesmo efeito no litígio trabalhista. 3. Considerando que a reclamante colacionou ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-53.2018.5.06.0171), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ...