justiça militar ceará
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e ... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93 ... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região- ...
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STF derruba restabelecimento de cargo de advogado da Justiça Militar no Ceará
STF derruba restabelecimento de advogado da Justiça Militar no CE
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no... -
Acórdão nº 2016/0080667-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ...
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Acórdão nº 2016/0143198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONCLUSÃO NO ANO DE 2007. FATOS SUPERVENIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor,
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... AGRAVANTE ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... POLÍCIA MILITAR ... -
Acórdão nº 2010/0133733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :JOSÉ RIBAMAR FILHO RECORRIDO :ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ E ... MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE ... de Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi exercido pelo período de ...
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Decisão Monocrática Nº 0625493-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DOLO NA AÇÃO IMPUTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS
... Paciente: Erik Oliveira Onofre e Silva. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única ... da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público ... EMENTA: PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... DIFAMAÇÃO ... DENUNCIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0211811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0245085-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.152 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL ...
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Acórdão nº 2007/0217227-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FERREIRA MONTE RECORRIDO :ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E ... ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. LEI DO ESTADO DO CEARÁ 10.722/83 ... Militar da Presidência do Tribunal de Justiça geram o direito ao recebimento da Gratificação ...
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Acórdão Nº 0634502-05.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... Agravado: Estado da Bahia. Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE ... POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ... RETROATIVO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE ...
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Acórdão Nº 0000272-64.2005.8.06.0102 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REMESSA ... NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL MILITAR ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PROFESSOR. NÃO ... COMPROVAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO ... CONHECIDO E ...
- MP Militar do Ceará recomenda a comandantes da PM medidas para conter adesão à manifestação e abertura de inquéritos administrativos
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Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : ESTADO DO CEARÁ" ... PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E\xC2" OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. ...
- MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
- MP Militar do Ceará recomenda inquérito administrativo e até uso da força contra adesão de PMs a ato
- MP Militar do Ceará recomenda abertura de inquéritos administrativos e até uso da força contra adesão de PMs a ato
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Acórdão Nº 0622819-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-05-2023
... Impetrado: Governador do Estado do ... Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA. ATO DE REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. PROVENTOS ... COMPATÍVEIS COM POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2012/0071209-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DO CEARÁ" ... PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E\xC2" ... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADROS DE ACESSO À PROMOÇÃO ...