justiça militar estadual do ceará
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : ESTADO DO CEARÁ" ... PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E\xC2" OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. ...
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Acórdão nº 2007/0105017-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TÁVORA ... CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO ... ESTADUAL. ... Militar ... -
Acórdão nº 2014/0191097-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... ESTADUAL. ... PSICOTÉCNICO. ... da Diretoria de Ensino da Polícia Militar" do Estado do Ceará ... e Comandante-Geral\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0302296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... PÚBLICO ESTADUALMILITAR. LCE 15.114/2012. CARÁTER GERAL. ...
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Acórdão nº 2010/0133733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :JOSÉ RIBAMAR FILHO RECORRIDO :ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ E ... MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE ... DIREITO À INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.722⁄82. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... de Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi exercido pelo período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO ... da reserva remunerada de policial militar estadual com fundamento na Emenda Constitucional ... relevante porque "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, ... -
Acórdão nº 2008/0075874-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ UFC PROCURADOR:FERNANDO SANTOS CHRISÓSTOMO E ... ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTUDANTE REMOVIDO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ... , egresso de Universidade Estadual, pode ser transferido para entidade Federal, sem ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 29125 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0146897-2 de T5 - QUINTA TURMA
... APRIGIO DA SILVA RECORRIDO :ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:ANTÔNIO JOSÉ DE M CARVALHO E ... MILITAR POR MORTE. MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA ... Observância do art. 10, § 5º, da Lei Estadual n.º 10.972/84 ... II - Este c. STJ é firme no ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os ...
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Acórdão nº 2005/0082694-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR :ANDRÉ GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E ... CABIMENTO. POLICIAL MILITAR". RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTA\xC3" ... REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI ESTADUAL N.º 10.722/82. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.152 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL ... PRAÇAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM O ... MODELO CONSTITUCIONAL. LEI ...
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Acórdão Nº 0628028-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. CURSO DE ... HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - 2018 ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ... Docas do Pará, a Companhia Docas do Ceará, a Companhia Docas de São Paulo, a Companhia ...
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO GERAL PARA PROMOÇÃO. DIREITO LÃQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Ato
... - DERANDO que se aduz das declaraes do militar, de modo geral, o pretexto de estar na Assembleia ... insatisfao questionando o parlamentar estadual Soldado Nolio, na rea externa da Assembleia ...
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Ato
... as aes ou omisses contrrias disciplina militar, especificadas no artigo seguinte, inclusive os ... 001/2020 Promotoria de Justia Militar Estadual do Cear e a Recomendao do Comando Geral da PMCE, ...
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Ato
... No entanto, questo diversa se d com o militar, posto que, quanto ao mesmo, resta vedada a ... 001/2020 Promotoria de Justia Militar Estadual do Cear e na Recomendao do Comando Geral da PMCE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará", em que, após declinação de competência da 11\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça" (STJ), da contínua periódica avaliação, pelo \xC3" ... falsa (declinação em favor da Justiça Estadual); ... j) a ratificação, no juízo a quem ... , e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ... -
Acórdão Nº 0622819-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-05-2023
... Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ...
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Acórdão Nº 0105540-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-05-2019
... ALEGA A ... INCONSITUCIONALIDADE DO ART. 52, XXVI, DA LEI ESTADUAL N° 13.729 DE ... 11 DE JANEIRO DE 2006. NORMA QUE CONCEDE PASSE LIVRE AO POLICIAL ... MILITAR ESTADUAL QUANDO ESTIVER EM SERVIÇO, DEVIDAMENTE ... FARDADO E APRESENTAR ...
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Acórdão Nº 0233428-12.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. IMPETRANTE QUE OBJETIVA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI EM TESE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC. MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO POR LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
... Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. AFASTADA. MÉRITO. MILITAR ... ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O SUPSEC ... -
Acórdão Nº 0625163-27.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. MONTEPIO MILITAR. PERCEBIMENTO DO PENSIONAMENTO PELA VIÚVA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PROL DAS FILHAS. DIREITO DAS AUTORAS QUE NASCE COM O ÓBITO DA TITULAR DO PENSIONAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 340 DO COLENDO STJ E 35 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 897/50
... ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. MONTEPIO ... MILITAR ... TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL" Nº 897/50 ... REVOGADA PELA LEI Nº 10.972/84. WRIT ADMITIDO ... SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0635869-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-07-2021
... Impetrados: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará e Governador do ... Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do ... UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 ... ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça" e Segurança Pública ... UNIDADE: 30101 - Minist\xC3" ...