justiça militar ceará

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. QUADROS DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE/MERECIMENTO AO POSTO DE MAJOR/PM. ART. 221 DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. NORMA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 284/STF. SÚMULAS 5 E 7 STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à impetração de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Presidente da Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado do Ceará e...

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MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ATO DE REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. PROVENTOS COMPATÍVEIS COM POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/76 EM VIGOR AO TEMPO.REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO INDEVIDA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES TJCE

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO em concurso de pessoas. Art. 244, § 1º, do código penal militar. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR.CABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO MILITAR SINGULAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NOVA REDAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART.125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CHACINA DO CURIÓ. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. EDITALNº 01/2011. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. PAGAMENTO DE

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR PRÓPRIO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGO 163, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Devidamente atestadas a autoria e a materialidade delitivas, por meio da farta prova produzida no processo, incensurável a sentença que condena o acusado como

PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL DETALHADA. RELATOS COERENTES DAS VÍTIMAS MEDIATAS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 205, CPM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO DO APELANTE SOB A MENCIONADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Apelante Wills Rodrigues de Araújo, Soldado da Polícia Militar, condenado à pena privativa

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. CONCUSSÃO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. Condenação exarada com acerto, fincada nos inequívocos elementos de prova, sendo certo que o Recorrente,

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ART. 9º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. SUMULA 53 DO STJ.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ACESSO PARA CONCORRER À GRADUAÇÃO SUBSEQUENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE, SE REVERTIDA, PROVOCARIA INSEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO ACERCA DE PROMOÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NOS AUTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

DIREITO MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.072/76 VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. LICENÇA ESPECIAL. CONTAGEM EM

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS NO ATO DE REFORMA. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA. IRREDUTIBILIDADE GLOBAL. MANUTENÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Não há o que falar em decadência do direito do impetrante, uma vez

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. (ART. 240 , §4º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA DURANTE O INQUÉRITO E DEPOIMENTOS JUDICIALIZADOS DAS TESTEMUNHAS. 2. DOSIMETRIAREALIZADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA. REVERSÃO À ATIVA. FUNÇÃO A SER EXERCIDA JUNTO AO BATALHÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. INCORPORAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PARIDADE DE TRATAMENTO COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 20/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DECISÃO FINAL. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. CONDUTA OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LCE 15.114/2012. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE, COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. ILEGALIDADE NÃO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR POR 04(QUATRO) DIAS POR UTILIZAR-SE DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARAREALIZAR ESBULHO DE IMÓVEL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.INTERFERÊNCIA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITAR VISANDO À PROMOÇÃO A CABO PM. FALTA DE INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. AGENTE QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME NA JUSTIÇA MILITAR. LEI 15.797/2015. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.