justificação do estado
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081236-37.2021.8.19.0000 (Cível), 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, CUJO CUMPRIMENTO, CONTUDO, DEVE SER
... OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... Agravo de Instrumento nº ... POSTERGAÇÃO DA ... ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A ... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ... -
Acórdão Nº 1003-004.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/12/2023
... de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo ... pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 1003-004.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/12/2023
... de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo ... pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito ...
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Acórdãos nº 1060908-17.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000468993 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Ordem de emenda da inicial, com justificação do valor atribuído à causa Autores que afirmaram ...
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Acórdãos nº 1006136-58.2015.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000303888 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Não manifestação ou justificação do advogado. Art. 274, parágrafo único do CPC. Preclusão da ...
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Acórdãos nº 1014478-84.2014.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação - ... JUSTIFICAÇÃO" DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Apelaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0011074-08.2014.8.26.0084 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... sobre a pretensão de novas provas, bem como justificação do pedido feito anteriormente. Preclusão. Benfeitorias que ... êncio será entendido como pedido de julgamento no estado ” (fls.174) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...
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Acórdãos nº 2131914-03.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000675269 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... 1. Decisão judicial que determina justificação do valor atribuído à causa, para o fim de aferir competência ...
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Acórdãos nº 2095826-63.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000752332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... a emenda da inicial para adequação e justificação do valor da causa Possibilidade - Questão patrimonial ...
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Acórdãos nº 2019451-16.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2019.0000162870 ... Justificação do inadimplemento ausente. Peculiaridades que não ...
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Acórdão nº 2016/0120433-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se observa cerceamento da defesa...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acordao N° 1259661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo na execução penal. Falta disciplinar grave praticada durante o cumprimento da pena. Fuga do presídio e posterior recaptura em prisão em flagrante pela prática de outro roubo circunstanciado. Despicienda a audiência de justificação do fato já apurado durante a instrução criminal que resultou na condenação por crime doloso durante a execução penal. Decisão confirmada. 1 a apuração de falta...
... DESPICIENDA ... A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO FATO JÁ APURADO DURANTE A INSTRUÇÃO ... CRIMINAL QUE RESULTOU NA ... -
Acórdão nº 1.0686.12.014560-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIMINAR CASSADA. Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ser determinada a justificação do alegado, antes de se conceder a liminar de reintegração de posse (artigos 927 e 928 do CPC).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIMINAR CASSADA. Quando a posse anterior do autor e o esbulho não estão bem demonstrados pela documentação oferecida com a inicial, deve ... -
Acórdão Nº 4000121-19.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... QUANTO AO DECRETO Nº 8.615/15, DIANTE DA NÃO ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO ... REEDUCANDO, QUANTO A FATO DEFINIDO COMO CRIME ... DOLOSO E QUE DEU ENSEJO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 4000641-34.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... JUSTIFICAÇÃO DO APENADO, EM QUE SE ... ASSEGUROU AO REEDUCANDO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA ... DEFESA E A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A FALTA ... DISCIPLINAR - ...
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Acórdão Nº 0000877-59.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... NECESSIDADE – PERIGO ATUAL IDEMONSTRADO – DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE ... DESSERVEM À JUSTIFICAÇÃO DO INJUSTO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE ... DEMONSTRADAS – EXISTÊNCIA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia ... será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807367-93.2021.8.19.0004 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807367-93.2021.8.19.0004 Recorrente: JOSIANI PEDRAZZA DA COSTA - autor Recorrido: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - réu Origem: II Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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nº 2008.01.00.021941-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2008
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. I - O descumprimento injustificado de prestação de serviços à comunidade permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, § 4º, do Código...
... justificação" do descumprimento da sanção penal, o paciente deixou de comparecer ao Ju\xC3" ... -
Acórdãos nº 2034244-91.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000424527 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... , bem como a realização de oitiva de justificação ... Cabimento. Mandado de prisão cumprido. Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... diligências que julgar necessárias, podendo convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob ... registros, reproduzo, para melhor exame da controvérsia, a justificação apresentada pelo Senador Alessandro Vieira no requerimento de quebra do ...
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Acórdão Nº 1003-004.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/01/2024
... de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo ... pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito ...