justificação do estado
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Acórdão Nº 5001771-90.2022.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... : ANA LUISA LIMA FARIAS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO) ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : LUIZ CARLOS FERREIRA E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR ... JUSTIFICAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 4000117-79.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... JUSTIFICAÇÃO – FALTA GRAVE – ... FUGA – ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL– ... JUSTIFICATIVA INIDÔNEA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR ...
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Juiz não pode examinar natureza de prova em justificação criminal
Juiz não pode examinar natureza de prova em justificação criminal
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Acórdão Nº 0001797-40.2015.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... probabilidade, nada autoriza – e menos ainda legitima – a certeza absoluta ... necessária à justificação do acolhimento da pretensão punitiva. Impõe-se, ... como corolário, aplicação das disposições catalogadas no C. Proc. Penal, art ... VISTOS, ...
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Acórdãos nº 2127945-09.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000502158 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de multa no total de R$15.000,00 Ausência de justificação do descumprimento - Valor mantido Recurso não provido ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Isto fica bem claro da parte dedicada às vacinas na justificação do Requerimento de instalação da CPI: ... 34. Em um contexto em que ... do cargo de diplomata, na carreira do Itamaraty, foi Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil durante todo o período em que ...
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Acordao N° 1672433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de morte presumida c/c justificação do óbito. Óbito ocorrido em comarca diversa. Possibilidade de processamento da ação na comarca de residência de um membro da família. Competência do juízo de família. Decisão reformada. 1. A lei de registros públicos não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio. Assim, em se...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE ... PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DO ÓBITO. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA ... DIVERSA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de ... ° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ... § 4° Se forem pedidas deduções ...
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Acórdão nº 51991352920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Carlos Roberto Lima Paganella, manifestou-se pela " nulidade da decisão, pela não designação de audiência de justificação prévia, devendo os autos retornar à origem para que a solenidade seja aprazada" (evento 9) ... Vieram conclusos. ... É o relatório ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048608-34.2017.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2019
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. Conselho de Justificação instaurado em face de Ten Cel PM, em razão de violação ao disposto no artigo 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Estadual n° 427/81, em razão da prática dos crimes comuns previstos nos artigos 121, §2°, incisos I, IV e V, n/f 29 e 13, §2°, "a"; e 288, parágrafo único, do Código Penal. A imputação contida no libelo acusatório aponta que o
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Criminal ... Conselho de ... Relatora: Des. Marcia Perrini Bodart ... CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. Conselho de Justificação ... instaurado em face de Ten Cel PM, em ... -
Acórdão Nº 1003-004.096 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/12/2023
... justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito ... A ...
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Acórdão Nº 1003-004.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/01/2024
... comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser ... A demonstrado pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 1003-004.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito ... A ...
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A (ir) racionalidade na justificação das decisões judiciais como fator determinante para a identificação do precedente vinculante
... Tatiana Paula da Cruz Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UNB). Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Membro da Associação Brasiliense de Direito ...
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Justificação
... coloca à disposição do juiz certos elementos de convicção capazes de justificar a outorga liminar na medida temporária, ligada a um estado de fato que faça plausível o acolhimento da sua pretensão. No segundo, a justificação se apresenta como procedimento autônomo de coleta avulsa ...
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Acórdão Nº 0305097-54.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
... ... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ... DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUSTIFICAÇÃO DO PEDIDO DIANTE DESSA INFORMAÇÃO. MÉDICO DA UNIDADE DE SAÚDE DO ...
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Acordao N° 1295860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Alvará judicial. Levantamento de valores. Herdeira incapaz. Poder familiar. Administração de bens. Limitação. Necessidade não comprovada. Manutenção dos valores em conta poupança. Sentença mantida. 1. Na hipótese, a autora, incapaz, pretende obter a expedição de alvará judicial de levantamento de valores após o falecimento de seu genitor. 2. A regra prevista no art. 1689 do código
... ao juízo competente e com a necessária e adequada justificação do uso do patrimônio em ... prol do melhor interesse da infante ... 5 ... -
Decisão Monocrática Nº 0329304-34.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ... ... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Remessa ... entre o Sindicato e o Governo do Estado, houve uma tácita justificação do não-comparecimento, porquanto permitiu-se a compensação das mesmas, ...
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Acórdão nº 1002165-20.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-06-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – ABERTURA DE CONTA CORRENTE – TESE DE POSTERIOR CANCELAMENTO DESMOTIVADO DA CONTA – TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR
... – ABERTURA DE CONTA CORRENTE – TESE DE POSTERIOR CANCELAMENTO DESMOTIVADO DA CONTA – TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... -
Acórdãos nº 0197782-89.2012.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000840110 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... discriminação, quantificação, comprovação e justificação do alegado déficit patrimonial. Pedido inicial ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do título, fará, no foro da comarca do lugar do destino, justificação do fato, com intimação do representante do Ministério Público, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081236-37.2021.8.19.0000 (Cível), 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISTIOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, CUJO CUMPRIMENTO, CONTUDO, DEVE SER
... OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... Agravo de Instrumento nº ... POSTERGAÇÃO DA ... ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A ... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ... -
Acórdão Nº 1003-004.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/12/2023
... de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo ... pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito ...