justificação do estado
- Acórdão Nº 5004338-18.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5005987-18.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
- Acórdão Nº 5011289-28.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão Nº 5001565-85.2021.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE EM CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO DEIXOU DE SE APRESENTAR POR ALGUNS MESES, BEM COMO COMETEU DOIS CRIMES DOLOSOS. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO DE REGIME, MARCANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO AGRAVADO EM JUÍZO (ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) E INDEERIU OS PLEITOS CAUTELARES DE CONVERSÃO E REGRESSÃO. INSURGÊNCIA...
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EDMUNDO JOAO DA COSTA HERMANN ... ário Camboriú que decidiu ouvir o apenado em audiência de justificação antes de decidir sobre a regressão de regime. Inconformado, Ministério ... -
Acórdão Nº 0009506-54.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
... APLICAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO ... DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INDEVIDO ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ... TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE ... CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES COM A COMPENSAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 0008306-02.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-10-2022
... ENDEREÇO ATUALIZADO, ESPECIFICAMENTE CONTA DE ÁGUA OU DE LUZ, ... EM NOME DA AUTORA OU JUSTIFICAÇÃO DO COMPROVANTE JUNTADO EM ... NOME DE TERCEIRO - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO DE ... FORMALISMO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE RESIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 0000180-20.2006.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... zelo do Julgador quando da elaboração do veredito, tornando árduo ... dissociar-se o relatório da decisão, e neste, a justificação do ... dispositivo, unificando-os em um único escrito que não transparece ... características de nenhum ... 2. Resta manifesta a ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000556-65.2021.8.19.0000 (Cível), 20-04-2021
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ SEXTÚPLICE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO DO QUAL RESULTOU PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO QUATRO DAQUELES CONSUMADOS, E OS OUTROS DOIS, TENTADOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA PEDRO DE ASSIS AMARAL, BAIRRO JAQUEIRA, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ ALEGAÇÃO, NÃO SÓ DA...
... Habeas Corpus nº 0000556-65.2021.8.19.0000 ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... FATORES JUDICIALMENTE MANEJADOS À ... JUSTIFICAÇÃO DO RETARDO NA MARCHA ... PROCESSUAL NÃO SÃO AFETOS AO SUPLI- ... CANTE, ... -
Acórdão Nº 0001080-56.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... ÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO AGRAVADO EM JUÍZO (ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) ... Gelson Sebastião de Jesus e Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina ... A Quinta Câmara Criminal ...
- Acórdão Nº 5015760-87.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
- Acórdão Nº 5003125-74.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
- Acórdão Nº 5021455-60.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5000450-41.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão nº 50774173620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Nesses termos, rejeito a preliminar ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO ... O art. 146-C, II da LEP preceitua que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o ...
- Acórdão Nº 5006396-91.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
- Acórdão Nº 0305561-58.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...
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Acórdão Nº 1003-004.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/12/2023
... de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo ... pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito ...
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Acórdão Nº 0004674-15.2018.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... probabilidade, nada autoriza – e menos ainda legitima – a certeza absoluta ... necessária à justificação do acolhimento da pretensão punitiva. Impõe-se, ... como corolário, aplicação das disposições catalogadas no C. Proc. Penal, art ... VISTOS, ...
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Acórdão nº 50827004020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. A fuga de estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura, em tese, falta grave, definida no art. 50, II da LEP, ensejando a aplicação dos consectários. No entanto, o § 2° do art. 118 da LEP exige a oitiva do apenado em audiência de justificação, antes da deliberação sobre...
... por inconformar-se com decisão que reconheceu o cometimento de falta grave e seus consectários, sem a realização de audiência de justificação" ... Sustentou o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais sem designar audi\xC3" ... -
Acórdão nº 52484826520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A tentativa de fuga de estabelecimento carcerário, não devidamente justificada, configura, em tese, falta grave, definida no art. 50, II, c/c art. 49, parágrafo único, ambos da LEP, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP, bem como a alteração da data-base para benefícios (art. 112 da LEP...
... Sustentou o agravante, em preliminar, a nulidade do decisum, porquanto proferido sem a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduzindo tese de insuficiência ... -
Acórdão nº 50207229120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A violação da zona de monitoramento seguida de fuga, ainda que possibilite a revogação do benefício do monitoramento eletrônico (art. 146-D, II da LEP), configura, em tese, a falta grave de fuga, a teor do art. 50, II, porque o condenado permaneceu em liberdade, sem qualquer possibilidade de fiscalização desvinculado do sistema...
... Sustentou o agravante, em preliminar, a nulidade do decisum, porquanto proferido sem a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, insurgiu-se contra a perda parcial dos dias remidos, argumentando ... -
Acórdãos nº 9000017-70.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... THIAGO DE SOUZA, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do ... desnecessária, eis que descabida eventual justificação do cometimento do fato delituoso ou demonstração de sua ...
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Acórdão nº 0536995-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... INDENIZAÇÕES. LESÕES DISTINTAS ... TORNOZELO E MEMBRO INFERIOR ... DIREITO. PRECEDENTES TJ/BA ... AUSÊNCIA DE DEVIDA JUSTIFICAÇÃO DO ... SENTENCIANTE INERENTE A ... PREPONDERANCIA DADA AO LAUDO ... OFERTADO PERITO OFICIAL EM ... DETRIMENTO ÀQUELES EMITIDOS PELO ... PERITO ...
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Acórdão nº 0089394-98.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... DEVIDOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL ... REQUERIDA PELO CURADOR ESPECIAL DO ... RÉU NO JUÍZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA ... DE JUSTIFICAÇÃO DO MAGISTRADO ... VIOLAÇÃO DO ART. 370 NO NCPC. VIOLAÇÃO ... DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E ... AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ... APRECIAÇÃO ...