laudo perícia médica
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de assistência à saúde for cooperativa médica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... ções, facultada a realização de perícia" específica para essa finalidade ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-71.2015.5.06.0018), 05-07-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias diagnosticadas na reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença comum), descabe a reintegração ao emprego postulada. Recurso improvido.
... Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da ... de origem, o laudo elaborado pela Junta Médica Oficial da Polícia Civil do Distrito Federal ... que, em conformidade com o Manual de Perícia Médica mencionado pelo próprio autor, a ...
- FUNDAÇÃO HEMOPE PORTARIA Nº 076/2019 - A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas. Considerando que há falhas na instrução do processo nº 001/2015, tais como falta de perícia médica, isto é, laudo médico da junta médica do Estado; falta da ata do depoimento pessoal da acusada; falta do termo de in...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
... como termo inicial o dia da juntada do laudo pericial aos autos, posto que somente a partir de ... No tocante ao segundo requisito, houve perícia social (id. nº 8150131.30778923) que atestou o ... LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA. PERÍCIA SOCIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 128 ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011077420188150211), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801107-74.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO...
... incapacidade, por entender, considerando o laudo da perícia médica judicial e demais documentos ... -
Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATESTADOS ... PARTICULARES. LAUDO" PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA ... PR\xC3" ... médica ... perícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001442520198250005), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000144-25.2019.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM...
... há total dissonância da análise da Perícia Técnica Judicial com o quadro clínico do Autor, ... Compulsando os autos, e observando o Laudo Médico Pericial, tem-se que o Autor está ... autos, notadamente no Laudo da Perícia Médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048816720194058302), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0804881-67.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA COUTO PAES BARRETO ADVOGADO: Ana Catarina Ramos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
... razões recursais, a União alega que há laudo da perícia médica nos autos indicando o ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em instituição de Assistência Médica, da qual conste o segurado como responsável; ... perícia médica inicial pela existência de incapacidade ... à Previdência Social o respectivo laudo", para efeito de homologação e posterior concess\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...
... probatrio produzido nos autos, mxime o laudo pericial que atesta a ausncia de reduo da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211831-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...
... probatrio produzido nos autos, mxime o laudo pericial que atesta a ausncia de reduo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023486320188250074), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0002348-63.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO. O LAUDO DA PERÍCIA...
... com sua impugnação à conclusão da perícia médica, esta caminhou equivocada ao indicar que ... INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO. O LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019350320204058201), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0801935-03.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIRA ALVES DAS NEVES ADVOGADO: Ivana Samara Alcantara De Lima APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... 2.Consoante a conclusão do laudo da perícia médica, id 4058201.6737130, a ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 5000476-72.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVIMENTO NEGADO ... 2- Laudo da Perícia Médica Oficial do Poder Judiciário conclusivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016126620148150461), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001612-66.2014.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETH LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... médica trazida aos autos e corroborada pela prova ... ção apresentada nos autos, notadamente, o laudo da perícia médica judicial realizada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002398820198150461), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800239-88.2019.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VITORIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... análise detida dos autos, notadamente, o laudo da perícia médica judicial realizada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035379520168150331), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803537-95.2016.8.15.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... efeitos de eventual condenação à data do laudo pericial; c) pouca valia da prova pericial ... parte autora, de acordo com o laudo da perícia médica judicial realizada em ação trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002136120168250070), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000213-61.2016.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SANTOS MORAES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO....
... acostados aos autos, especialmente o laudo médico pericial, configuram provas perfeitamente ... dos problemas diagnosticados pela perícia - fratura do pé esquerdo com perda de ... ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA ... -
Acordao N° 1412979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Servidora pública. Síndrome de irlen. Portadora de necessidades especiais. Necessidade de comprovação por junta médica oficial. Não enquadramento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 61, § 1º, da lei complementar n. 840/2011, poderá ser concedido horário especial ao servidor com deficiência, com redução de até 50% da jornada de trabalho, sendo que sua necessidade deve ser atestada...
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA ... OFICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SENTENÇA ... por laudo elaborado por junta médica oficial e perícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005906620178151161), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800590-66.2017.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL HELIO COSTA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA....
... nulidade da sentença, que se baseou em perícia nula, por suspeição do perito Marcelo Nunes ... , observa-se da conclusão da perícia médica oficial que o apelante não está incapacitado ... O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico, análise de ... -
Acórdão Nº 0023071-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APTIDÃO PARA MANTER O EXERCÍCIO LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... alegada pelo autor, por meio de perícia médica, a qual, no caso em apreço, foi ...
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Acórdão Nº 0016841-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVIMENTO NEGADO ... alegada pelo autor, por meio de perícia médica, a qual, no caso em apreço, foi ...