legislação cartão ponto
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ... ão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... ponto em: ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... íduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de ... no mercado interno, ficam reduzidos em um ponto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações automáticas de ponto, tais como horário ... de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, eletrônicos ou digitais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; ... artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada ... Indústria de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utilização com a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2006
JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE 12X60 HORAS. AJUSTE INVÁLIDO. O artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a compensação de jornada, contanto que não haja a extrapolação da jornada diária de 10 horas. Já o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República dispõe sobre a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
... coletiva revela-se em afronta à legislação em vigor. Recurso de revista de que não se ce ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7025/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS - TRABALHADOR DE MINA DE SUBSOLO - CRITÉRIO DE CONTAGEM DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. O critério de contagem das horas extras do trabalhador de mina de subsolo não se pauta pelo estatuído na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST (desprezando-se os cinco minutos antes e depois da marcação do cartão de ponto), porquanto o mineiro tem o seu labor disciplinado por legislação...
... minutos antes e depois da marcação do cartão de ponto), porquanto o mineiro tem o seu labor sciplinado por legislação própria, conforme se infere dos arts. 293 e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... Obrigatoriedade de apresentação do cartão de identificação do contribuinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1518009/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE 12X60 HORAS. AJUSTE INVÁLIDO. O artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a compensação de jornada, contanto que não haja a extrapolação da jornada diária de 10 horas. Já o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República dispõe sobre a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
... coletiva revela-se em afronta à legislação em vigor. Recurso de revista de que não se ce ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE 12X60 HORAS. AJUSTE INVÁLIDO. O artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a compensação de jornada, contanto que não haja a extrapolação da jornada diária de 10 horas. Já o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República dispõe sobre a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
... coletiva revela-se em afronta à legislação em vigor. Recurso de revista de que não se ce ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE 12X60 HORAS. AJUSTE INVÁLIDO. O artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a compensação de jornada, contanto que não haja a extrapolação da jornada diária de 10 horas. Já o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República dispõe sobre a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
... coletiva revela-se em afronta à legislação em vigor. Recurso de revista de que não se ce ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ponto ... de golfinhos, cartão ... QUÍNTUPLA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... que o empregado era obrigado a bater o cartão de ponto toda vez que precisasse ir ao banheiro, ... para indenização, não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... de minutos diários para a marcação de cartão de ponto, ou seja, que anotava o início da ... éfica do que aquela estabelecida na legislação trabalhista. Precedentes ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-03.2002.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1. Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do ... do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-20/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2001
... em confronto com o que dispõe a legislação pertinente à matéria (§ 2º, do art. 59, da ... CARTÃO-PONTO/HORAS EXTRAS ... Cláusula que deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-20/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
... em confronto com o que dispõe a legislação pertinente à matéria (§ 2º, do art. 59, da ... contida na referida Cláusula ... CARTÃO-PONTO/HORAS EXTRAS ... Cláusula que deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32358/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 7º, XXI DA CF/88 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO (OJ nºs 84 e 23 da SBDI). A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação específica, posto que o art. 7º, inciso XXI, da
... no tempo de serviço, depende da legislação específica, posto que o art. 7º, inciso XXI, da ... pelo laborista para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... de serviço é tema que depende de legislação regulamentadora uma vez que a norma ... Se o trabalhador marca o cartão-ponto antes do horário de início da jornada ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... de serviço é tema que depende de legislação regulamentadora uma vez que a norma ... Se o trabalhador marca o cartão-ponto antes do horário de início da jornada ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8296000-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ... Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2276400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... de serviço é tema que depende de legislação regulamentadora uma vez que a norma ... Se o trabalhador marca o cartão-ponto antes do horário de início da jornada ou ...