legislação cartão ponto
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Acórdão Nº 5019482-51.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA ANUÊNCIA DO RECORRIDO COM OS DESCONTOS ORIUNDOS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REJEITADA....
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ... -
Acórdão Nº 0306790-28.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
... CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM ... AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. IOSA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO ... "A prática abusiva e ilegal de ... -
Acórdão Nº 0302059-33.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
... CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. IOSA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO ... "A prática abusiva e ilegal de ... -
Acórdão Nº 5001369-88.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... consignável oriunda de contratação de cartão de crédito que aduz ter sido realizada mediante ... DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prática abusiva e ilegal de contrair ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA ...
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Acórdão Nº 5000507-95.2019.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 0301540-80.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 5002262-82.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 5000425-52.2020.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0300734-47.2018.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA ALICERÇADA NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
... CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. IOSA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO ... "A prática abusiva e ilegal de ... -
Acórdão Nº 5000376-45.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... consignável oriunda de contratação de cartão de crédito que aduz ter sido realizada mediante ... DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prática abusiva e ilegal de contrair ... LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA ...
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Acórdão Nº 5000985-90.2020.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 5002930-51.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 5000678-46.2020.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão Nº 5009168-66.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 5002133-80.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão Nº 5003238-67.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 5002098-57.2019.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0308401-16.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0311938-83.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 5000380-88.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 5000354-90.2019.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 0301016-31.2019.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 5007819-28.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... DO CDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NO PONTO. A prtica abusiva e ilegal de contrair modalidade ...
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Acórdão Nº 5011982-47.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000502-79.2014.5.06.0381), 01-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMPO DE TRASLADO E ESPERA NA FILA. INCLUSO NO INTERVALO. O art. 74, § 2º e a Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensam a anotação do intervalo. No entanto, determinam que seja pré-assinalado no cabeçalho do cartão/folha de ponto. E,...
... no cabe ç alho do cart ã o/folha de ponto. E, portanto, desde que ali conste a pr é ...