legislação da medicina legal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... radiação, com base em conclusão da medicina" especializada ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das ... suas atividades para a prática da medicina social e para a melhoria das condições ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificao de patologia consignada no Cdigo ... anos depender da assistncia do responsvel legal ... CAPTULO VII. Do certificado de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Decreto nº 9.057, de 2017, e da legislação específica ... § 4º As IES criadas pelo ... em cursos de graduação em Direito e Medicina ofertados por centros universitários e ... , assinado pelo representante legal da mantenedora, que ateste a veracidade e a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... Brasil, deverão apresentar, também, prova legal de residência ... § 4º Os brasileiros ... do serviço Militar pelos estudantes de medicina", odontologia, farmácia ou veterinária e pelos m\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação." ... trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação ... medicina do trabalho ... § 1º O Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... no artigo anterior, contidas na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, ... qualquer disposição deste diploma legal ... Parágrafo único. Acontecendo o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária ... a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas ... Art. 449. A ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... á todos os encargos de defesa nacional determinados por legislação especial ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010 ... a conclusão do curso, comprovada com a apresentação de diploma legal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da referida ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; ... previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; ... #Incluído pela ... para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR) ... “Art. 31. Salário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... o atendimento dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. ** ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e ... eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos ... d) Conselho Federal de Medicina; ... e) Conselho Federal de Odontologia; ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sido concedidas pela aplicação da legislação em vigor ... Cada Membro deverá, tanto quanto ... direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é ... devidamente qualificados, técnicos em medicina, em mecânica, eletricidade e química para o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... III - a descrição dos fatos; ... IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; ... V - a determinação da ... medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sido concedidas pela aplicação da legislação em vigor ... Cada membro deverá tanto quanto ... direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é ... devidamente qualificados técnicos em medicina, em mecânica, eletricidade e química para o ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... PRECEDENTES. ... JURISPRUDENCIAL ... dos idosos e, com os avanços da medicina", não é ... razoável afirmar que a\xC2" ... do dissídio jurisprudencial na forma legal exigida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e órgãos congêneres dos Estados e ... ções mercantis e às infrações à legislação específica; ... VII - A observância, ... ção ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena - reclusão, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Relações Exteriores, observada a legislação vigente ... Art. 8o As metas referentes à ... ário não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, ... como pré-requisito a habilitação em Medicina ... Parágrafo único. O concurso referido no ...
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Acórdão nº 2006/0095974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CERTIFICAÇÃO. DECRETO Nº ... , haja vista aplicar-se ao caso a norma legal vigente à época da conclusão do curso; ... no intuito de obter diploma de Medicina, iniciado o curso sob a égide de norma ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO ... 20, do mesmo diploma legal ... 6. Sob esse ângulo, o Tribunal a quo, com ... determinações do Conselho Nacional de Medicina e demais órgãos disciplinadores do exercício ...
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Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... jornada contratual ou legal, por meio ... saúde, segurança e medicina do ... legislação que disciplina a matéria, ...