legislação ferias
-
Acórdão nº 1165206 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VEREADOR. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM SUBSÍDIO. TEMA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0021395-37.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-09-2020
JUSTA CAUSA . Ainda que reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que tem origem no tempo de serviço prestado e não decorrem do motivo que ensejou a rescisão contratual. Direito a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão.
... a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que ... a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172540-33.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não se constata, no caso ... previsto situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, mediante a qual se busca fixar a abrangência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16527/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2005
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - LEI ESTADUAL - A controvérsia sobre a integração da gratificação de férias nos proventos de aposentadoria demanda exame da legislação estadual, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição do TRT da 4ª Região. Juridicamente inviável a interpretação, em sede de recurso de revista, do alcance da
... CEEE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - LEI ESTADUAL - A controvérsia sobre a integração da gratificação de férias nos proventos de aposentadoria demanda exame da legislação estadual, cujo âmbito de aplicação não excede a jurisdição do TRT da ... -
Acórdão Nº 1437036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... INCIDÊNCIA NOS ... AFASTAMENTOS REMUNERADOS SOBRE ABONO DE FÉRIAS E ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 263-95.2019.5.12.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST . Conforme diretriz da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de...
... Federal ... Agravo não provido ... FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO DA QUITAÇÃO ... legislação pertinentes a matéria ora debatida – "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 1440033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS" E DEMAIS ... AFASTAMENTOS REMUNERADOS. NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLA\xC3" ... Compreensão diversa ... demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na ... decisão da Corte de origem e a ...
-
Acórdão Nº 1441001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS" E DEMAIS ... AFASTAMENTOS REMUNERADOS. NECESSIDADE DE EXAME DA ... LEGISLA\xC3" ... Compreensão diversa ... demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na ... decisão da Corte de origem e a ...
-
Acórdão Nº 1418290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada...
... AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE ... FÉRIAS-PRÊMIO. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... REEXAME DE FATOS E AS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... LOCAL. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO ... VERBA ... -
Acórdão Nº 1415117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DÉCIMOTERCEIRO ... DE FÉRIAS A AGENTES ... POLÍTICOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA FÁTICA ...
-
Acórdão Nº 1372933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS ... PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. INDENIZAÇÃO. PROVAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo único. A administração pública adotará as ... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-05.2020.5.21.0005)
I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...
... REGIDO ... PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS" SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN IDEM ... ADEQUA\xC3" ... questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... " nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, ... -
Acórdão nº 2013/0168659-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração ... inconstitucionalidade da legislação, apenas interpretação diversa da ... pretendida pela recorrente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001886-39.2017.5.06.0101), 16-04-2019
EMENTA: FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CONCESSÃO PELO EMPREGADOR NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. Nem a legislação nem a jurisprudência consolidada do TST preveem a possibilidade de pagamento em dobro das férias em razão da não comunicação de sua concessão nos moldes do art. 135 , da CLT . Mantém-se, no aspecto, a improcedência do pedido, nos termos da r....
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA EMENTA EMENTA: FÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CONCESSÃO PELO EMPREGADOR NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO EM DOBRO. Nem a legislação nem a jurisprudência consolidada do TST preveem a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121940-56.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante o disposto no art. 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento,
-
Acórdão nº 2014/0159737-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA ... Seção, para, interpretando a legislação federal de regência, consolidar ...
-
Acordão da Primeira Seção, 21-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 10.420/2020. LIMITAÇÃO DO EFEITO DOJULGADO ATÉ 30.6.2020. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERALREJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando fato novo sobre o...
-
Acórdão Nº 1437225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS ... EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AFASTAMENTOS ... REMUNERADOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ... REELABORAÇÃO ... PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA ...
-
Acórdão nº 2015/0112104-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, no tocante à rubrica 1/3 de férias gozadas, o STJ ... importância ... declaração ... inconstitucionalidade da legislação, apenas interpretação diversa da ... pretendida pela recorrente ...
-
Acórdão Nº 0020263-46.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL . Havendo legislação municipal conferindo aos professores o direito a 60 dias de férias, sobre a integralidade desse período deve incidir o adicional de 1/3, pois o inciso XXVI do art. 7º da CF não faz qualquer limitação a esse respeito.
... EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Havendo legislação municipal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... III - Recurso não conhecido. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. I - O artigo 134 da ... das férias e das outras formas de repouso previstas na legislação. Por essa razão, a despeito de permitir o fracionamento das férias, ...
-
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
-
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
-
Acórdão nº 2014/0152213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBREAVISO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTS. 128 E ... pelo exame da legislação local. Destaco, portanto, a inviabilidade da discussão ...