legislação ferias

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ.MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO SOB 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ART. 58, §1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008. RECORRENTE OCUPANTE DO CARGO DE MONITOR INSERIDO NO DIPLOMA LEGAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRECEDENTE DAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À REFORMA EX OFFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA...

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º DA Lei 5.859/72. O Regional deferiu à reclamante, empregada doméstica, férias proporcionais. Pela Constituição da República foi assegurado ao empregado doméstico o direito às férias anuais previstas no inciso XVII do artigo 7º. As férias não foram quantificadas, na regra constitucional A legislação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DOLO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DOLO NÃO...

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Período de férias não usufruído pelo servidor. Período Aquisitivo. Calendário Civil. 5. Necessidade de análise da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 280 e 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Os fundamentos do regional - que conduziram à conclusão de que a reclamante estava enquadrada na exceção do artigo 62, II da CLT, porque possuía poderes de mando e gestão, bem como usufruía benefícios diferenciados - decorrem da análise do conjunto probatório. Para se concluir de forma diversa seria necessário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA APOSENTADORIA - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido que, sendo prevista na legislação o direito a férias, não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA APOSENTADORIA - PAGAMENTO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido que, sendo prevista na legislação o direito a férias, não sendo estas gozadas, deverão ser obrigatoriamente indenizadas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO LEGAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/2001 DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS PARA O INTEGRANTE DO CARGO DE...

JUSTA CAUSA . Ainda que reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que tem origem no tempo de serviço prestado e não decorrem do motivo que ensejou a rescisão contratual. Direito a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO. CÁLCULO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. LICENÇA PRÊMIO, SALDO DE FÉRIAS E 13º. DIREITOS DISCIPLINADOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em não aplicação de legislação municipal vigente e valide, devendo ser pago os direitos dela decorrentes. 2. A prescrição de trato sucessivo já fora corretamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS. MÁ APLICAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ORDEM CONCEDIDA. 1.1. Em razão de não haver previsão expressa na legislação estadual, de que o adicional de insalubridade não será devido em período de gozo de férias, a verba deve ser percebida durante esse

FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICOS. A categoria profissional dos empregados domésticos é singular, pelo que não se pode aplicar a analogia ou o princípio da isonomia para ampliar os direitos que lhes foram concedidos pelo parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Pela Constituição, no entanto, foi assegurado ao empregado doméstico o direito a férias anuais previstas no inciso XVII do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IMBITUBA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ REFERIDO TEMPO PARA FERIAS ANUAIS AOS MEMBROS DA DOCÊNCIA (ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N. 1.984/1999). DIREITO AO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES....

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - PRESCRITO - INCABIMENTO - PERÍODO DE NULIDADE DOS CONTRATOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO.1 - A orientação