Legislação Local
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Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... INTERPRETAÇÃO ... , que não serve para a análise de legislação local (v.g. Súmula nº ...
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Acórdão nº 2013/0397156-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LOCAL NO ÂMBITO DO RECURSO ... ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. ... , exigiria a análise de dispositivos de legislação" local, ... pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0034851-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRAZO ... expediente forense regulamentado pela legislação" ... local do Tribunal do Estado do Piauí,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0069066-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. Analisar a...
... LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. ... interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. ... -
Acórdão nº 2016/0194069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
... LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL". IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART.\xC2" ... legislação local, pretensão insuscetível de ... -
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... legislação vigente ... Parágrafo único. Eventuais condicionamentos impostos pelas ... é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito local ... Art. 25. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LOCAL. SÚMULA 280/STF ... acerca da suficiência, ou não, da legislação local invocada no ...
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Acórdão nº 2016/0278171-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não obstante o RESP invocar violação à legislação" federal, a matéria ... relativa à licitude do pagamento\xC2" ... de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, ... a teor do verbete Sumular 280/STF ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... registrarse o inscribirse si exigiere ese requisito la legislación local ... Artículo 18. Las sociedades civiles, mercantiles o industriales que ... e a outros direitos politicos, salvo disposição especial da legislação interna ... Art. 3º Para o exercicio dos direitos civis e para o gozo ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... recursos humanos e seus colaboradores, com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas normas relevantes ... , tecnologias e matérias-primas biossustentáveis de origem local; ... X - utilizar produtos recicláveis ou que tenham maior vida útil e ...
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Acórdão nº 2013/0254785-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ...
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Acórdão nº 2016/0207153-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo...
... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... legislação ... -
Acórdão nº 2016/0168496-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da parte agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se...
... EXAME DE LEI LOCAL". SÚMULA 280/STF ... 1. Analisar a pretensão da parte \xC2" agravante demanda a interpretação ... de legislação ... -
Acórdão nº 2016/0175989-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL 13.918/09. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF ... legislação" local ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0106532-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos,
... RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ... legislação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não há falar na violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta...
... CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL. SÚMULA ... 280 DO STF ... legislação local. Incidência, por analogia, ... da Súmula 280/STF ... -
Acórdão nº 2016/0078861-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos,
... RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ... legislação ... -
Acórdão nº 2014/0100995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRAS GRATIFICAÇÕES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... 280 do STF, a qual impede a discussão acerca da legislação local na ... via extraordinária ...
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Acórdão nº 2016/0159063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega...
... LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... o do agravante demanda interpretação de ... legislação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados ...
... LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA ... legislação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima...
... RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ... legislação ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO PELO ENTE ESTADUAL. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados...
... ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ... legislação" local impede o exame do recurso especial. Incide \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0170541-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos,
... RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ... legislação ... -
Acórdão nº 2015/0235130-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , exigiria a análise de dispositivos de legislação local - Lei ...
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Acórdão nº 2015/0096821-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF....
... LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO. ... implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, ...