legislação municipal sp
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 10.177/1998. LEGALIDADE DA REVISÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO SIMILAR NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º DA LEI 9.717
...COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO . LOCAL. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO . ...Municipal... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADO NOMEADO POR PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
...NOMEADO POR PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL PARA . ...legislação... -
Acórdão nº 2013/0400785-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA A, QUANTO PELA ALÍNEA C, NÃO...
...MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE . ...LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
...Municipal de Catalão e, . ...legislação... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
...municipal". ...a nenhuma espécie de legislação federal infraconstitucional, do que se . ... -
Acórdão nº 2013/0391368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 5o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS S
...PÚBLICO MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CERCEAMENTO . ...E 356 DO STF. APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO" LOCAL, O QUE ENCONTRA . ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. AGRAVO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0259148-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO RECONSIDERADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO. EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇO SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO
...DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. . ...Municipal" 14.042/05 (do Município de São Paulo/SP), medida vedada na via\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ORGÂNICA
...ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO" LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA \"C\". . NÃO DEMONSTRAÇ\xC3"...irregularidades praticadas na Administração Municipal de Quissamã no que . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1190966 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. RECAPEAMENTO DE ASFALTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. O alegado conflito entre a Lei 10.520/02 e a...
...SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. . 1. "A pretensão de ... -
Acórdão nº 2015/0261484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉ
...Legislação" municipal (Leis . n° 5.548/2009, 5.684/2010 e 5.801/2011) que\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0098387-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES. LEI MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. EXECUÇÃO. LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
...ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTES. . LEI . MUNICIPAIS . 10.688/88 . E . 10.722/89. . ...legislação municipal (Lei n. 12.397/1997) e seus . ... -
Acórdão nº 2013/0393889-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE REAJUSTES. APLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 12.397/97 E 11.722/95. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 280/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.217.076/SP,
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Acórdão nº AgRg no AREsp 471442 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE FEVEREIRO DE 1995 (82,50%). INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 11.722/95. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
...ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 11.722⁄95. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... índice compensado de 25,32%, com base na interpretação da legislação local aplicável ao caso (Leis Municipais 10.688⁄88, 10.722⁄89 e ... -
Acórdão nº 2016/0166166-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REQUISITOS DO CARGO. GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGISLA&
...3/STJ. . CONCURSO . PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL". REQUISITOS DO CARGO. . GRADUAÇÃO . EM . ENSINO . SUPERIOR.\xC2"...DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . 211/STJ. . LEGISLAÇÃO" MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. ATOS NORMATIVOS . INFRALEGAIS.\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0209253-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DE PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO DA CFGN. TESE RECURSAL QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO VETO DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVI
...Municipal... na origem demanda interpretação de legislação local, . ... -
Acórdão nº 2015/0099983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justi
...IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . PREFEITA . MUNICIPAL. . . PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO" MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO . ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0008136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ATENDIMENTO, NO CASO, AO PRINCÍPIO DA
...DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO . STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . ...provado que o Anexo I da Lei Municipal nº 5.753/01 foi disponibilizado no . ... -
Acórdão nº 2013/0303542-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CUJO SÓCIO FORA O RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. SUPERFATURAMENTO DA OBRA. INEXECUÇÃO DE PARTE DO CONTRATO. DISSÍDIO ...
...refeitório, em escola municipal. ... burla ao disposto pelo art. 9º, da legislação de licitação''. Já o acórdão, . ... -
Acórdão nº 2010/0226815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM PAGA AOS SERVIDORES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na origem, as ora agravantes - servidoras inativas -...
...DE . LEGISLAÇÃO . MUNICIPAL. . IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA . 280/STF. . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO, COM BASE NO ART. 14, § 2º, DA LEI 10.259/2001, CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, AINDA, COM ACÓRDÃOS DO STJ. NÃO CABIMENTO DO...
... Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal", instituídos pela Lei . 12.153/2009. Cada um deles \xC3"...interpretação da legislação... -
Acórdão nº 2015/0045825-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No caso concreto, eventual violação de lei federal seria...
...BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. . INCIDÊNCIA . DA . SÚMULA . 280/STF. . LEI . ... -
Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO IMPUGNADO, POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO...
...ÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO . ..., na hipótese, destacando que "o Anexo I da Lei Municipal . ... -
Acórdão nº 2016/0215324-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. A revisão de decisão que solveu a controvérsia com fundamento em legislação local sofre o ó
...DO . MUNICÍPIO. . ACÓRDÃO . FUNDADO . EM . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA . 280/STF. . ... -
Acórdão nº 2016/0029983-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSE EM CARGO DE DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTA EM LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista,...
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Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ADMITIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 DO
...MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA . ...consideração a legislação...