legislação municipal sp
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE ... ípio, de prova -, não há imprescindibilidade de juntada da legislação local ou alienígena quando da propositura da ação, salvo se o juiz a ...
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Acórdão nº 2015/0064061-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, seja ela federal, estadual ou municipal", independentemente ... da natureza da relação jurídica ... 3.\xC2" ... a precípua missão de interpretar a legislação ...
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Acórdão nº 2015/0238384-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO MUNICIPAL 46.228/05. SÚMULA 126/STJ E 280/STJ ... legislação estadual. Incide na ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal ... 2. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da ...
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Acórdão Nº 1380096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Lei Complementar 56/87, porquanto, anteriormente, a tributação municipal do leasing era engendrada via aplicação analógica do primeiro diploma ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Lei Complementar 56/87, porquanto, anteriormente, a tributação municipal do leasing era engendrada via aplicação analógica do primeiro diploma ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 124500 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53124 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 764377 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149754 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 87865 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... foro por prerrogativa de função em razão de ser Prefeito Municipal ... 2. Como se sabe, a Lei 8.038⁄1990 regulamenta o procedimento a ser ... ão e julgamento, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica, pois, como visto, as regras do procedimento comum ordinário ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 4111 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 17478 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0192427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... meio ambiente, sendo que tais normas não vão de encontro a legislação que regula as telecomunicações e a radiodifusão, haja vista que tratam de campos diferentes do direito, pois a lei municipal, que exige a implementação de estudos sobre o impacto ambiental, para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 122142 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1269518 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ISS. COMPETÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132/2003. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. ALÍNEA "C". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541,...
... SÚMULA 284⁄STF. ART. 43 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132⁄2003. SÚMULA 280⁄STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação" federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da Rep\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 104523 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DO DECRETO-LEI 406⁄68 ... 1.Compete ao ...
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Acórdão nº 2010/0102315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1995. ÍNDICES DAS LEIS 10.688⁄1988, ... no mês de fevereiro de 1995 demanda, além da análise da legislação" local, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 280\xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1378-19.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS-SP. O reclamante, sob o pretexto de apreciar o teor do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Penápolis, aponta ofensa aos artigos 29 e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Na verdade, afirma que o adicional por tempo de serviço deve...
... sobre seus vencimentos, ao argumento de que o dispositivo da legislação municipal assim estabelece. Entretanto, o artigo 896, alínea "c", da CLT ... -
Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal ... 2. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156, I, da ...
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Acórdão Nº 0029433-11.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
... QUO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL" N°8.462/2001. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO, ... FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇ\xC3" ... LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 22, IV, DA CF). LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL PATENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ...
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Processo nº 0012685-50.2010.8.19.0045 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1. Afasta-se a inépcia da ... serviços anexa à referida lei. 6. A legislação" municipal ... que observou esta sistemática no art. \xC2" ...