legislação trabalhista no brasil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... outras atribuições constantes da legislação desportiva ... Art. 6º O Conselho Superior de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... , propostas de adequao da legislao trabalhista, visando reduo da informalidade do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ...
- O que está demasiado na legislação trabalhista do Brasil: rigidez ou flexibilidade?
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 122, § 5º, in fine, da Constituição Federal, em matéria trabalhista"; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jur\xC3" ... dos necessitados no sentido da lei, regular-se-á, por legislação especial, observadas as disposições desta lei e a convenções ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país ... relação aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... , mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas ... como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; ... , desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ... çamento de acordo com a respectiva legislação, na forma regulamentada pelo CGSN ... § 20. O ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação trabalhista ... Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado pelo Conselho ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ção Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta ... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... úde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... ós encerrado o prazo estabelecido na legislação ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...