legislação trabalhista no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-74.2008.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO ECONOMUS ... - INSTITUTO DE SEGURIDADE ... necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela ... dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-91/2000-026-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Agosto de 2004
RECURSO DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios...
... arrendamento não afasta a sucessão trabalhista. Isto porque, nos termos da legislação ... ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A e Recorridos MARCOS BARON e REDE FERROVIÁRIA ... -
A terceirização e a reforma trabalhista no Brasil: uma análise crítica da possibilidade de terceirização das atividades-fim
Este estudo científico tem como principal objetivo discutir as consequências das inovações legislativas acerca da Terceirização Trabalhista no Brasil. Assumindo uma postura crítica, serão analisadas as últimas mudanças e os efeitos que podem trazer para a sociedade e, principalmente, para o trabalhador brasileiro, concluindo que tais inovações se encontram em desacordo com a legislação...
... para a sociedade e, principalmente, para o trabalhador brasileiro, concluindo que tais inovações se encontram em desacordo com a legislação trabalhista e princípios constitucionais, além de compromissos assumidos pelo Brasil a nível internacional, se revelando em um verdadeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-30.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ n.º 115 da SDI-1 do TST, o Recurso está desfundamentado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência
... Paulo no polo passivo da Reclamação Trabalhista e o direito da Recorrente à ampla defesa. Além ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... com fundamento em dispositivo de legislação estadual. Logo, o conhecimento do Recurso de ... -
Mulher, patriarcalismo e direito do trabalho
O objetivo deste artigo é discutir o patriarcalismo no Direito do Trabalho e a lenta superação desse modelo, impregnada de retrocessos. A legislação laboral mais importante, sobretudo as Constituições nacionais, é sucintamente repassada para que se possa identificar a superação do patriarcalismo, ainda que parcial, ao longo do tempo. Destacam-se os principais eventos mundiais que contribuíram...
... No Brasil, à época da colonização, a visão da mulher, ... relativas ao trabalho da mulher, a legislação infraconstitucional se encarregou, ao longo dos ... No âmbito trabalhista, em decorrência, várias foram as alterações ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSIÇÃO ... SOB A ÉGIDE DAS ... da legislação trabalhista e previdenciária. Consequentemente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... 2, e confirmado pela Brasil Telecom, segunda reclamada, em sua contestação, ... ário ao autor, em evidente fraude à legislação trabalhista, conforme teor do artigo 9º da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10634-73.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... ção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil" em 18.05.1992, que expressamente estabelece a ado\xC3" ... Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir ... outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-40.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... anotada pela primeira reclamada, V& M DO BRASIL S.A., a qual dispensou o autor para que ele fosse ... se uniram no propósito de fraudar a legislação trabalhista, em desrespeito aos artigos 9º e 468 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3222000-51.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 1.127, de 8/2/2011, da Receita Federal do Brasil, a apuração do imposto sobre os rendimentos do ... De acordo com a legislação tributária, o item II, in fine, da Súmula 368 ... a SBDI-1 pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-31.2010.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a ... Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir ... outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-31.2010.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... ção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a ... Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir ... outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-25.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a ... Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir ... outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (item II ...
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O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
... Roberta Arrechea2 ... A reforma na legislação trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467, de ... o contrato de trabalho intermitente no Brasil. Nele, o tempo dedicado ao trabalho e o tempo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... IV – um do Ministério Público do Trabalho; ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência; e ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-51.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1 do TST e do § 6.º do art. 896 da CLT, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos, somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada...
... reconhecimento do vínculo com o Banco do Brasil, há de se promover a adequação do julgado à ... de se promover violação dá legislação trabalhista e aos direitos da parte reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... decorreu da tentativa de burlar a legislação trabalhista. Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-46.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1ª RECLAMADA - ATENTO BRASIL S/A ... 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. EMPRESA DE ... efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-87.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... decorreu da tentativa de burlar a legislação trabalhista. Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-78.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... efetiva demonstração de fraude à legislação trabalhista ... Nesse mesmo esteio, referida ... - RECURSO DA 1ª RECLAMADA - ATENTO BRASIL S/A ... Considerada a premissa fática de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-406000-03.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... ção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil" em 18.05.1992, que expressamente estabelece a ado\xC3" ... Isso porque a negociação coletiva trabalhista não tem poderes para eliminar ou restringir ... outros verbetes que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança laborais (Súmula ...
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Direito do trabalho na contramão: a precarização como regra
Este artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do Covid-19. A intenção é demonstrar que as medidas emergenciais de redução de direitos do trabalhador na pandemia indicam não uma ruptura com o momento precedente, mas um fio de continuidade promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira entre exceção e
... artigo tem o objetivo de examinar a legislação trabalhista brasileira no contexto da pandemia do ... promovido pela ofensiva neoliberal no Brasil. Para tanto, será demonstrada a tênue fronteira ... -
Desenvolvimento e ajuste do mercado de trabalho no Brasil sob a ordem liberal
... Reforma da previdência, tributária, trabalhista", redução dos custos do trabalho, reforma constitucional, entre outros, s\xC3" ... formal de trabalho e despidos dos direitos inscritos na legislação vigente ... Nos pequenos negócios está concentrada grande parcela da ...
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Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
... a um dos eixos centrais da reforma trabalhista no Brasil – a supremacia do negociado em face a legislação do trabalho e a percepção doutrinária que a ...