legislação tributária sp

Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO ...
Acórdão nº 2007/0308904-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... 1. A existência de possuidor apto a ser considerado ... a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade ...
Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... 1. A ...
Acórdão nº 2009/0150118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RESP 1.002.932⁄SP (ART. 543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 1.137.738⁄SP (ART. 543-C ... 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ocasião do ajuizamento da ...
Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC ...
Acórdão nº 2008/0051622-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR - MATÉRIA MERITÓRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LC ...
Acórdão nº 2007/0278455-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS ... apresentou toda evolução normativa sobre compensação tributária até os dias atuais, sem, com isso, determinar fosse a compensação ...
Acórdão nº 2006/0180649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... em 24.03.04) ... 2. A legislação superveniente que venha a flexibilizar o procedimento de compensação ... que venha a flexibilizar o procedimento de compensação tributária não poderá ser aplicada às ações já em curso, uma vez que o pedido e ...
Acórdão nº 2006/0191327-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE ... 1. Legislação superveniente que venha a flexibilizar o procedimento de compensação ... que venha a flexibilizar o procedimento de compensação tributária não poderá ser aplicada às ações já em curso, uma vez que os pedidos ...
Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos ... Portanto, no período questionado, havia legislação tributária (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas ...
Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam ... 5. Acaso as ... Destarte, adentrar a questão implica a análise de legislação municipal, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para ...
Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE ... 1. A prova iva do repasse do ônus financeiro da carga tributária somente é necessária quando se tratar de repetição ou compensação de ...
Acórdão nº 2007/0249875-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO A MENOR. RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF ... ção tributária, por duplo fundamento: descumprimento da legislação local relativa ao pleito administrativo e divergência entre os valores ...
Acórdão nº 2013/0362651-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4. Somente poderá ser afastada a ... 12. É certo que a responsabilidade solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais devidas pela ...
Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4. Somente poderá ser afastada a ... 12. É certo que a responsabilidade solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições sociais devidas pela ...
Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela ...
Acórdão nº 2007/0101320-7 de T5 - QUINTA TURMA

... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO MATERIAL. PROCEDIMENTO INICIADO SEM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE ... 1º da Legislação Especial, no caso, por ausência de justa causa, impõe a interrupção do ...
Acórdão nº 2006/0203019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INSUMOS. DRAW BACK. EXPORTAÇÃO NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COM MULTA DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. 100, PARÁGRAFO ... contribuinte notificado a Cacex , dentro do prazo previsto na legislação tributária, de que não poderia cumprir o plano de exportação, nos ...
Acórdão nº 2007/0202417-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... legislação tributária ... 3. Há confissão da dívida tributária quando o ...
Acórdão nº 2007/0193133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARESTO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DO ... Não estava, portanto, obrigado a examinar o feito à luz da legislação infraconstitucional que a parte pretendia prequestionar com os embargos de ...
Acórdão nº 2015/0319853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO ... dissolução irregular, nos termos da legislação civil, não se exigindo o dolo ... 2. Recurso Especial provido ...
Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... legislação de regência qualquer necessidade de manifestação ... É que, nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei tributária que ...
Acórdão nº 2006/0052686-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111189⁄SP, DJE DE ...
Acórdão nº 2013/0008839-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. VEDAÇÃO. IN/SRF ... IPI, inviável diante da revogação da legislação que lhe permitia tal ...