Legislado

Acordao N° 1644449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Parte ré sociedade de economia mista - caesb. Irdr 09. Superveniência da lei n. 13. 850/2019. Incompetência dos juizados especiais da fazenda pública. Sentença de extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou ex officio a incompetência do 3º juizado especial da fazenda...

... hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo por conseguinte ampliação ... para incluir as sociedades de economia mista. Por corolário a competência para processar e julgar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11334/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no...

... coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, d e vem ser respeitadas e, assim, preval e cer sobre o legislado, para que se i n centive a composição dos conflitos p e los próprios interessados. Essa dir e triz encontra-se consagrada no artigo ... 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3333/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa

... coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, d e vem ser respeitadas e, assim, preval e cer sobre o legislado, para que se i n centive a composição dos conflitos p e los próprios interessados. Essa dir e triz encontra-se consagrada no artigo ... 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19876/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no...

... instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10219-29.2019.5.03.0089)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL -

... , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância ... de prevalência do legislado sobre o negociado ... 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e ... as ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10015-95.2019.5.15.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 366 DO TST....

... Não merece provimento o agravo, pois a tese apresentada pela parte reclamada (prevalência ... do negociado sobre o legislado) é inovatória em relação ao agravo de instrumento, ... esclarecendo-se que não se trata de fato novo, nos termos da Súmula nº 8 do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10406-47.2019.5.03.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal...

... , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância ... de prevalência do legislado sobre o negociado ... 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1881-70.2016.5.20.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade da jornada em turno ininterrupto de revezamento na modalidade 7x7, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez demonstrada a consonância da

... prevalência do negociado sobre o legislado, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do ... STF, além de tropeçar no óbice da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000976-41.2015.5.06.0017), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denunciação à lide é característico do Direito Processual Civil, não sendo expressamente legislado pelo Direito Processual Trabalhista. A jurisprudência tem entendido pelo cabimento do referido instituto, no âmbito trabalhista, em casos específicos, em virtude da Emenda Constitucional nº

... IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denunciação à lide é característico do Direito Processual Civil, não sendo expressamente legislado pelo Direito Processual Trabalhista. A jurisprudência tem entendido pelo cabimento do referido instituto, no âmbito trabalhista, em casos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1038-90.2018.5.23.0021)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (A

... caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na ... importância de prevalência do legislado sobre o negociado ... 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e ... as ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10767-20.2017.5.03.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA N.º 423 DO TST. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada possibilidade

... notícias de descumprimento da avença. Prevalência do negociado sobre o legislado ... Acrescente-se que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia ... erga omnes ...
Acórdão Nº 0020881-20.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2017

... dos julgados recentes do STF (RE 895.759 e RE 590.415), segundo os quais é possível a prevalência do acordado pela via coletiva sobre o legislado, caso haja contrapartida mais benéfica aos trabalhadores em outros institutos. Recurso não provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000014-15.2014.5.06.0191), 23-11-2015
EMENTA: ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA. A pactuação de normas coletivas é privilegiada no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura, como mecanismo de encorajamento da negociação coletiva, a prevalência do negociado sobre o legislado. Entretanto, as vontades negociais são limitadas pela exigência constitucional de preservação do mínimo de direitos assegurado...

... jurídico brasileiro, que assegura, como mecanismo de encorajamento da negociação coletiva, a prevalência do negociado sobre o legislado. Entretanto, as vontades negociais são limitadas pela exigência constitucional de preservação do mínimo de direitos assegurado na própria ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000213-07.2014.5.06.0007), 14-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art.

... prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°. Ocorre que a situação relatada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010538-23.2014.5.06.0401), 06-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...

... às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, o empregado não se encontra em ...
Acórdão Nº 0020716-91.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018

... Prevalência do legislado sobre o negociado, em contrato de trabalho vigente antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Aplicação da Súmula 366 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-03.2014.5.06.0013), 11-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art.

... prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°. Ocorre que a situação relatada ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000641-41.2014.5.06.0022), 29-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos no artigo 7º, incisos VI, XIII e...

... prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos no artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, da Constituição. Ocorre que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 798-63.2021.5.12.0034)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E...

... art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, a prevalência do ... negociado sobre o legislado, para " ... prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades ... competentes do Ministério ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000137-06.2020.5.02.0382)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - ...

... ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da ... flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das ... vantagens ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000148-98.2017.5.02.0492)
I) AGRAVO DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DE SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo...

... Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da ... flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das ... vantagens ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19876/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no...

... instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100673-51.2021.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - A...

... repercussão geral e a respeito da inovação legislativa relativa à prevalência do negociado ... pelo legislado, não enfrenta, pois, o fundamento norteador da decisão monocrática ... agravada, consubstanciado na incidência do óbice erigido na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11440-58.2016.5.03.0087)
I) AGRAVO DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PARCIAL PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao...

... Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da ... flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das ... vantagens ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000680-24.2015.5.06.0371), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...

... às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, o empregado não se encontra em ...