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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5/2001-056-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
HORAS -IN ITINERE- - PERÍODO POSTERIOR A 01/05/99 E ANTERIOR À LEI 10.243/01 - SUPRESSÃO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO C O LETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL . Existi n do cláusula de instrumento coletivo prevendo supressão das horas -in itin e re-, não há que se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da...
... 7º da Constituição Federal. Trata-se de hipótese típica de prevalência do neg ... ciado sobre o legislado, em flexibil ... zação autorizada pela própria Carta P ... lítica. Com efeito, a possibilidade de supressão das horas -in itinere- enco ... tra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 620-18.2019.5.23.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1.Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1
... caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na ... importância de prevalência do legislado sobre o negociado ... 2.O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1289-08.2018.5.23.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1.Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da...
... caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na ... importância de prevalência do legislado sobre o negociado ... 2.O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1154-93.2018.5.23.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1.121.633) e da
... , da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância ... de prevalência do legislado sobre o negociado ... 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e ... as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001402-95.2015.5.06.0391), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, o empregado não se encontra em ... -
A flexibilização autônoma na reforma trabalhista perante a Constituição Federal
O presente trabalho tem por objetivo analisar os limites que o Acordo Coletivo de Trabalho e a Convenção Coletiva de Trabalho possuem diante do que preceitua a Constituição Federal quando se fala em flexibilização dos direitos dos trabalhadores, após a publicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. A preocupação referente ao atual contexto de aprovação da reforma trabalhista é justificada...
... Ademais a reforma propõe que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, mesmo sem atingir um nível melhor aos trabalhadores, o que for convencionado nas novas leis trabalhistas prevalecerá sobre as normas já ... -
Acórdão Nº 0020585-09.2017.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2018
EMENTA Horas in itinere . Contrato de trabalho anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Havendo prova da inexistência de transporte público até o local de trabalho (confissão do preposto), são devidas horas in itinere, mesmo diante de norma coletiva que assegura o caráter social do fornecimento de transporte pela empregadora, " em percurso servido ou não por transporte público ". Prevalê
... Prevalência do legislado (artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação vigente à época dos fatos) sobre o negociado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Teoria dos sistemas e negociação coletiva após a reforma trabalhista: a possibilidade de prevalência do código econômico em face dos direitos sociais dos trabalhadores
Este artigo pretende fazer uma abordagem a partir do aporte teórico-metodológico da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Com esta perspectiva, analisa-se um novo paradigma de direitos fundamentais, que, será chamado de pós-social. Por enquanto, sem pretensão de considerá-lo pronto e acabado, fotografam-se algumas de suas manifestações. A partir de uma abordagem empírica e crítica do modelo...
... Palavras-chave: ... Teoria dos sistemas — Paradigma pós-social — Negociado sobre o legislado — Corpora- tivismo — Desdiferenciação funcional ... Abstract: ... his article intends to do an approach from the ... -
A crise da modernidade e os reflexos no direito contemporâneo
A sociedade contemporânea vive sob o manto da modernidade. O paradigma da modernidade está sedimentado em pilares concretos e bem definidos: o racionalismo, o positivismo, o empirismo, o Estado moderno, o ordenamento jurídico - legislado, positivado e imperativo. Ocorre que há uma clara crise na estrutura moderna. A despeito de suas diversas denominações - modernidade líquida, pós-modernidade,...
... pilares concretos e bem definidos: o racionalismo, o positivismo, o empirismo, o Estado mo derno, o ord enamento jurídico – legislado, positivado e imperativo. Ocorre que há uma clara crise na estrutura moderna. A despeito de suas diversas ... -
Acórdão Nº 0021475-70.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
EMENTA Horas extras. Critério de contagem. Os minutos que excedem ao lapso temporal estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT devem ser remunerados como extras, a despeito de eventual tolerância normativa superior a esse limite. Prevalência do legislado sobre o negociado. Aplicação da Súmula 449 do TST.
... Prevalência do legislado sobre o negociado. Aplicação da Súmula 449 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes ... - Principais pontos
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A PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO TST E A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL
O exercício da democracia nem sempre será apenas respeitar a vontade da maioria. Existem outras definições possíveis de democracia, e uma delas é a substituição de técnicas de força por técnicas de persuasão para a proteção dos membros de minorias e grupos em situação de vulnerabilidade. Este artigo apresenta esse viés do exercício da democracia apartir da análise de uma sentença da Justiça do...
... democracia apartir da análise de uma sentença da Justiça do Trabalho de Porto Alegre (RS) que adota instrumentos para além do direito legislado, a fim de proteger direitos de um grupo em situação de vulnerabilidade. O caso Roseli × Santa Casa trata de uma colisão de princípios entre a ... -
Pluralismo jurídico e mediação. Possibilidades para um direito emancipatório
O Estado não é a origem única do direito, tampouco sua fonte principal. De acordo com o pluralismo jurídico, existem, de forma paralela ao direito legislado, nascedouros válidos do direito, em especial das relações sociais advindas de grupos coletivos coordenados, de suas demandas externas e articulações internas. O problema de pesquisa encontrado é: como concretizar essa forma não oficial de...
... De acordo com o pluralismo jurídico, existem, de forma paralela ao direito legislado", nascedouros válidos do direito, em especial das relações sociais advindas de grupos coletivos coordenados, de suas demandas externas e articulaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-93.2014.5.06.0019), 21-01-2016
EMENTA: NORMA COLETIVA. CONFLITO COM TEXTO DE LEI. Inaceitável que uma norma coletiva, quer fruto de acordo ou convenção, possa impor aos trabalhadores renúncia a direitos adquiridos ou àqueles que emanam de texto legal, sob pena de incorrer em nulidade, pois em nossa legislação, pelo menos por enquanto, é inaceitável a prevalência do negociado sobre o legislado. Recurso a que se nega provimento.
... , sob pena de incorrer em nulidade, pois em nossa legislação, pelo menos por enquanto, é inaceitável a prevalência do negociado sobre o legislado. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Inicialmente, cumpre registrar que fui designado para redigir o presente acórdão, ... -
Acórdão Nº 0021245-53.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA Horas extras. Critério de contagem. Os minutos que excedem ao lapso temporal estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT devem ser remunerados como extras, a despeito de eventual tolerância normativa superior a esse limite. Prevalência do legislado sobre o negociado, em contrato de trabalho vigente antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Aplicação da Súmula 366 do TST.
... Prevalência do legislado sobre o negociado, em contrato de trabalho vigente antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Aplicação da Súmula 366 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação promovida pela Lei n.º 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouço normativo constitucional e internacional de proteção à saúde da mulher no trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa documental acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da...
... ção das trabalhadoras frente ao poderio econômico por meio da flexibilização de normas, da prevalência do negociado sobre o legislado" e da transferência da responsabilidade sobre a saúde laboral da trabalhadora para a própria trabalhadora, em afronta às diretrizes da Constituiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021085-64.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467 de 2017, entende-se pela aplicação do Princípio da Adequação Setorial Negociada, no sentido de ser vedado à norma coletiva dispor menos direitos do que o texto legal. Todavia, para o período a partir de 11.1
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. Para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467 de 2017, entende-se pela aplicação do Princípio da Adequação Setorial Negociada, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000645-02.2014.5.06.0015), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art.
... prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°. Ocorre que a situação relatada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001569-75.2015.5.06.0371), 04-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, o empregado não se encontra em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-94.2015.5.06.0371), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, o empregado não se encontra em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000444-92.2014.5.06.0020), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não obstante o legislador constitucional de 1988 tenha conferido prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art.
... prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado superar o legislado, assim o fez de forma expressa, como se verifica dos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV, do art. 7°. Ocorre que a situação relatada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002313-09.2014.5.06.0241), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho,
... às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, o empregado não se encontra em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23669/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - O acórdão da Turma aplicou o entendimento consagrado no item IV do Enunciado 331/TST, em razão da fundamentação do Tribunal Regional se encontrar de acordo com o referido Verbete Sumular e porque é de sua competência controlar a diversidade de interpretação da legislação em vigor, em sua aplicação ao caso concreto, sobrepondo-se ao interesse...
... ção ao caso concreto, sobrepondo-se ao interesse subjetivo dos litigantes, adquirindo relevo o interesse de preservação da eficácia do legislado ... Omissão não configurada. Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11334/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
HORAS IN ITINERE - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa diretriz encontra-se consagrada no...
... coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, d e vem ser respeitadas e, assim, preval e cer sobre o legislado, para que se i n centive a composição dos conflitos p e los próprios interessados. Essa dir e triz encontra-se consagrada no artigo ... 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3333/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE. As relações contratuais de trabalho, livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, devem ser respeitadas e, assim, prevalecer sobre o legislado, para que se incentive a composição dos conflitos pelos próprios interessados. Essa
... coletivos, ainda que possam estar em conflito com as disposições legais, d e vem ser respeitadas e, assim, preval e cer sobre o legislado, para que se i n centive a composição dos conflitos p e los próprios interessados. Essa dir e triz encontra-se consagrada no artigo ... 7º, ...