Legislado
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Teoria Geral do Direito
... No entanto, pondera que a metáfora é apropriada apenas ao Direito legislado, que ganha foro de relevância desde o séc. XIX. Por outro lado, ela não é tão adequada quando se tem em mente o costume, as regras da razão ou ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 13.467/2017), em conjugação com a tese ultraliberalista do “negociado sobre o legislado”, consultar, neste livro, no Capítulo XXXIV, item V, o texto do subitem 2, intitulado “Princípio da Adequação Setorial Negociado”. Também ...
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Acórdão nº 1033036-98.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado) ... 2. Lei Complementar Municipal nº 220/2010 (dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da secretaria municipal de educação de ... -
Acórdão nº 1071862-62.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado) ... 2. Lei Complementar Municipal nº 220/2010 (dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da secretaria municipal de educação de ... -
Acordão nº 0079400-98.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
Assédio moral. Indenização. Não demonstrada a alegada sujeição do trabalhador a humilhações e constrangimentos praticados pela empregadora, não vinga o pleito de percepção de indenização por assédio moral. Adicional noturno. A estipulação em norma coletiva da duração da hora noturna em 60 minutos contraria expressa disposição legal em sentido mais benéfico ao trabalhador. Prevalência do...
... de trabalho, deve ser levada em conta a hierarquia das fontes formais do direito, não sendo cabível a prevalência do pactuado sobre o legislado, em prejuízo do trabalhador ... Registro que sequer restou demonstrada nos autos a ausência de prejuízo do autor em face da adoção da regra ... -
Acórdãos nº 1000522-36.2016.8.26.0588 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. 'Reclamação Trabalhista'. Servidor público municipal. Concurso Público anulado pelo Tribunal de Contas. 1. Pretensão ao pagamento das verbas trabalhistas e FGTS. Inviabilidade. Autor, devidamente concursado e submetido ao regime estatutário. Verbas indevidas. Impossibilidade de aplicação da CLT e do FGTS ao vínculo estatutário. Nulidade do concurso que não possui o condão de romper as...
... Princípio da legalidade. No Direito Público somente o que for expressamente legislado vincula. Sentença de improcedência do pedido mantida. 2. Relação mantida com a Administração Pública que ... -
Acordão nº 0012000-07.2008.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
Indenização do período de garantia de emprego previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Comprovado o nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho e a doença que o vitimou nesse mesmo interregno, é devida a indenização referente ao período de garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Inteligência da Súmula 378, II, do...
... de trabalho , deve ser levada em conta a hierarquia das fontes formais do direito, não sendo cabível a prevalência do pactuado sobre o legislado, em prejuízo do trabalhador ... Registro que sequer restou demonstrada nos autos a ausência de prejuízo do autor em face da adoção da regra ... -
Acórdão nº 1018154-63.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 16-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2010 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL,...
... (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado) ... 2. Lei Complementar Municipal nº 220/2010 (dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da secretaria municipal de educação de ... -
Acordão nº 0140900-59.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
Horas extras. Critério de contagem. São devidos, como extras, os minutos que excedem o lapso estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT, a despeito da tolerância normativa superior a esse limite, porquanto o legislado prevalece sobre o negociado. Aplicação da Súmula 366 do TST.
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Acordao N° 1404149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Pedido expresso de não conhecimento do recurso antes de admitido seu processamento. Manifestação clara, inequívoca e objetiva de desistência. Interesse homologado de não dar prosseguimento ao recurso. Erro de fato. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 998 do cpc dispõe que a parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do...
... devido respeito aos princípios orientadores do processo civil e ao direito processual legislado, leva a ... um único sentido razoável e possível: ao de que desistira o recorrente, por ato volitivo e espontâneo ... praticado no processo, do ... -
Acórdãos nº 0155983-37.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL– Multa administrativa aplicada por prática de ato discriminatório, com base na Lei Estadual Nº 10.948/2001. Discussão efetivada entre partes se o Estado teria legislado sobre matéria de competência privativa da União. Incidente de Inconstitucionalidade suscitado por esta C. Câmara. Controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei 10.948/2001 que foi dirimida pelo C. Órgão
... Discussão efetivada entre partes se o Estado teria legislado sobre matéria de competência privativa da União. Incidente de Inconstitucionalidade suscitado por esta C. Câmara. Controvérsia ... -
Acordão nº 0145100-55.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
Assédio moral. Não demonstrada a alegada sujeição a humilhações e constrangimentos alegadamente impostos pela empregadora, não vinga a pretensão de percepção de indenização por assédio moral. Adicional noturno. A estipulação em norma coletiva da duração da hora noturna em 60 minutos contraria expressa disposição legal em sentido mais benéfico ao trabalhador. Prevalência do legislado sobre o...
... de trabalho, deve ser levada em conta a hierarquia das fontes formais do direito, não sendo cabível a prevalência do pactuado sobre o legislado, em prejuízo do trabalhador ... Registro que sequer restou demonstrada nos autos a ausência de prejuízo do autor em face da adoção da regra ... -
Direito individual do trabalho
... mais polêmicos e inovadores da Reforma Trabalhista é, sem dúvida, a introdução do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Este princípio permite que a negociação modifique o disposto na legislação, com a exceção das disposições constitucionais. Além da ...
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Acordao N° 1302123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Pacientes. Diagnóstico. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Atendimento multidisciplinar. Especialidades diversas. Patologia. Inserção nas coberturas oferecidas. Tratamento com equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. Inviabilidade. Coberturas não obrigatórias...
... ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO CONTRATADO ... AUSÊNCIA DE COBERTURAS SEGUNDO O CONVENCIONADO EM COMPASSO COM O ... LEGISLADO E NORMATIZADO. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO ... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA ... -
Acordao N° 1688092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Entidade financeira. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédulas de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pretensão individual. Aviamento no foro desta capital. Autor residente em comarca diversa. Banco réu sediado em brasília-df. Ação.
... processo legal é que encerram o repositório legal para resolução da situação segundo o legislado (CPC, ... arts. 43, 63, 64 e 65) ... 3. Aviada a ação e apresentada defesa sem que tenha havido arguição de incompetência territorial, ou ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... de elemento axiológico, dando azo a excesso de discricionariedade do julgador – desagua um modelo híbrido, em que ao lado do “direito legislado”, tem-se o “direito jurisprudencial”. O que, no sistema common law, observa-se movimento contrário: a codificação do direito. Nesse talante, ...
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Acórdão Nº 0800130-81.2013.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E PROPTER LAB OREM.A gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar as despesas e riscos...
... são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo ... quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislado ... (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ... ed., São Paulo, Malheiros editores, 2000, p. 448) ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056616-58.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2021
Conflito de jurisdição. Imputação de crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Delito praticado contra criança do sexo masculino. Declinatória de competência em favor do Juizado especializado, em observância ao disposto no art. 23, e seu parágrafo único, da Lei Federal 13.431/2017, o qual dispõe que "os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas...
... tom de exclusividade, aos seus Estados-Membros ... Inexistência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de ... qualquer preceito formal legislado prevendo a criação de ... “juizados ou varas especializadas em crimes contra a ... criança e o adolescente”. Impossibilidade de aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052472-41.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-08-2021
Reclamação correicional. Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu, o qual, após receber os autos em virtude de decisão declinatória do Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, reconheceu sua competência. Mérito que se resolve em favor do Reclamante. Investida correicional que se traduz em instrumento...
... aos seus Estados-Membros. Inexistência, no âmbito do ... Estado do Rio de Janeiro, de qualquer preceito formal ... legislado prevendo a criação de “juizados ou varas ... especializadas em crimes contra a criança e o adolescente” ... Impossibilidade de aplicação ... -
Decisão Monocrática N° 07383057420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESCOLHA...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Aduz, por fim, que haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois o Estado teria legislado de maneira abusiva na hipótese. Depreendo, por razões lógicas e sistemáticas, que, relativamente ao fumus boni juris, há fundamento ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... CARGO DE CONFIANÇA ... EN-RF-43 — PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA Negociação coletiva. Definição dos cargos de confiança. Presunção relativa. Art. 611-A, V, da CLT. A ...
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Considerações sobre a suspensão de IPI, do PIS e da COFINS para empresas preponderantemente exportadoras
A inserção da economia brasileira no competitivo ambiente do comércio internacional exige grande participação de empresas exportadoras. A suspensão de IPI, do PIS e da COFINS para as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras na aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), indica a disposição estatal no fomento das exportações brasileiras....
... ão de sua cadeia produtiva e as exigências operacionais advindas do agente estatal iscalizador, demonstrando uma assimetria entre o que é legislado e o que é permitido no cotidiano empresarial. Considerando esse cenário, este artigo objetiva analisar o arcabouço legal que ampara a suspensão ... -
Acórdão Nº 0009029-55.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE COERCITIVA DO DIREITO OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO NÃO DEVERIA TER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À SENTENÇA OBJURGADA, UMA...
... QUE, EM REALIDADE, O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU ... SUA DECISÃO NO ART. 27 DO CDC, CUJO PRAZO ... PRESCRICIONAL LEGISLADO É QUINQUENAL ... PRETENSÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ... DEVERIA SER CONTADO A PARTIR DE OUTUBRO DE ... 2017. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇAS SOB ... -
Acórdão nº 1009450-80.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – NECESSIDADE DE LEI – ENUNCIADO DE SÚMULA 339 DO STF – ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL, INCLUSIVE A VERBA DE PERICULOSIDADE – INTERPRETAÇÃO...
... (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado) ... 2. Regime de remuneração por subsídio (forma de pagamento feita em parcela única), veda qualquer acréscimo que não decorra de lei ...