legitimidade da parte
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... dos administradores públicos federais quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e efetividade e quanto à adequação dos ... 8º poderão ser extraordinariamente atribuídas, no todo ou em parte ...
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Acórdão nº 2006/0251716-3 de T4 - QUARTA TURMA
... como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulado entre as parte ... IV. No que se refere ao sistema de amortização do saldo ... autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n. 306/STJ) ... VIII. Agravos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-43.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... parte, constata-se que o Regional silenciou sobre aspectos fáticos ...
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Acórdão nº 2010/0136208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1º E 2º DA LC N. 110/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DAS CUSTAS. SÚMULA N. 462 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. No tocante à legitimidade da cobrança...
... 1º E 2º DA LC N. 110⁄2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EM DISPOSITIVOS E ... PARTE, NÃO PROVIDO ... 1. No tocante à legitimidade da cobrança das ... -
Acórdão nº 2013/0063474-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL QUE SURGIU SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que...
... 4. Não havia interesse recursal por parte da empresa ... a questão da legitimidade", que se reveste de ordem pública, ... vinculada à\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0249824-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Paraná – e, por conseguinte, a legitimidade do pagamento ... bitos, conforme pretensão da parte" ... ora recorrida –, a partir de exegese do art. 78, § 2o.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0284742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃ
... legitimidadeesta Corte ... 4. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-15.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, esta Corte já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-15.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, esta Corte já ...
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Acórdão nº 2006/0277090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.' (Súmula n.º 306/STJ) ... 4. Nas execuções de ...
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Acórdão nº 2006/0197511-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE ... 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, ...
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Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... LEGALIDADE ... LEGITIMIDADE ... TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE ... 2. Isto porque a Corte de origem parte de premissa de ... -
Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA ... DIOCESANA ... REPRESENTANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-98.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não procede a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada na medida em que, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação
... ável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, esta Corte já ... -
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O passeio pblico, elemento obrigatrio de urbanizao e parte da via pblica, normalmente segregado e em nvel diferente, destina-se ... representativas de pessoas portadoras de deficincia tero legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade ...
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Acórdão nº 2006/0281178-2 de T4 - QUARTA TURMA
... autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65601-58.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o processo do trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, isso não afasta a necessidade da observância das condições da ação preconizadas no artigo 3º do CPC, como a legitimidade da...
... INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ... ções da ação preconizadas no artigo 3º do CPC, como a legitimidade da parte, tampouco do interesse recursal disposto no artigo ... 499 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140940-22.2004.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. Esta Corte tem entendido que a parte de uma relação processual, quando tiver sua razão social alterada e interpuser recurso adotando a nova denominação, deve fazer a prova da alteração havida, uma vez que a legitimidade da parte se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. Esta Corte tem entendido que a parte de uma ... ção, deve fazer a prova da alteração havida, uma vez que a legitimidade da parte se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89340-57.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. Esta Corte tem entendido que a parte de uma relação processual, quando tiver sua razão social alterada e interpuser recurso adotando a nova denominação, deve fazer a prova da alteração havida, uma vez que a legitimidade da parte se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. Esta Corte tem entendido que a parte de uma ... ção, deve fazer a prova da alteração havida, uma vez que a legitimidade da parte se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento ... -
Acórdão nº 1.0512.17.002595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. APAC. DENÚNCIA DE FATO DELITUOSO. APURAÇÃO INTERNA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (s
... Sabe-se que a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ... -
Acórdão nº 2014/0264965-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. OCUPAÇÃO. MOVIMENTO. TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA. RESPONSABILIZAÇÃO. INCRA. ATOS ADMINISTRATIVOS. ESTÍMULO. TURBAÇÃO. ESBULHO. VIOLAÇÃO. PRECEITOS NORMATIVOS FEDERAIS....
... 1. Definida a legitimidade ad causam da autarquia federal e a sua ... nsabilidade pelos danos causados à parte contendente pelo exame da prova ... -
Acórdão nº 2011/0306752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... listagem de beneficiários, possuem legitimidade" ativa para promover a execução ... do titulo judicial ... 2. \xC2" ... ainda que a pretensão ajuizada se refira a parte de seus ...
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Acórdão nº 2006/0051867-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da ...
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Acórdão nº 2004/0023548-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE. PARTE VENCIDA. REFORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2012/0142254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE ÁRVORE. LEGITIMIDADE PASSIVA ... jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp ...