Legitimidade das Partes
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Acórdão nº AgRg no REsp 1056606 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da ...
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Acórdão nº 2007/0264897-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DISCUSSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das execuções decorrentes de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu aos servidores públicos federais do Estado do Rio Grande do Sul o direito à incorporação do percentual de 28,86%. Precedentes deste...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DISCUSSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO ... 1. A União é ... 2. A questão relativa à legitimidade das partes deve ser discutida no processo de conhecimento, na medida em que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Por conseguinte, havendo possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, não se verifica a carência da ação ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40672 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11325 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 35301 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0071866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da lide, mas, sim, a identidade das partes" na relação ... processual\" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel.\xC2" ... a legitimidade ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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Acórdão nº 2015/0293117-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. LEGITIMIDADE" ATIVA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À ... COMPLEMENTAÇÃO. RESP \xC2" ... do contrato de cessão entabulado entre as partes, reconhecido a legitimidade ativa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1097813 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. 2 - A substituição voluntárias das partes pode ocorrer apenas nas hipóteses legais, sem prejuízo de que o supervenientemente legitimado como parte ingresse
... pelo CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes ... 2 - A substituição voluntárias das partes ... -
Acórdão nº 2007/0002990-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC, art. 267, VI) ... 3. In casu, a ...
- Acórdão nº REsp 935031 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-28.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim, o fato de o reclamante ...
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Acórdão nº 2014/0322163-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 3. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO TIM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2004/0023194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de retorno dos autos à origem para apreciação da legitimidade passiva das partes ... Vistos e relatados estes autos em que são partes ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 8º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a legitimidade para requerimento do registro, os procedimentos e os efeitos do registro ... ção fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes" envolvidas ... § 1º A elaboração e o custeio do projeto de regulariza\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0236982-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, neste caso somente a Justiça Federal poderá avaliar a legitimidade das partes envolvidas (Súm. 150/STJ). Precedentes: CC nº 40.534/RJ, Rel ...
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Acórdão nº 2006/0236982-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão, neste caso somente a Justiça Federal poderá avaliar a legitimidade das partes envolvidas (Súm. 150/STJ). Precedentes: CC nº 40.534/RJ, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-26.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003115-39.2018.4.04.7121),15-05-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO desPROVIDO. 1. Ainda que se discuta que apenas questões de direito material poderiam ser impugnadas por meio do incidente de uniformização previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, esta Turma Uniformizadora já se manifestou quanto à possibilidade de uniformizar questões...
... Catarina (5016629-40.2014.4.04.7205), segundo o qual "A legitimidade da parte autora decorre do artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e surge no ... de uniformizar questões relacionadas à legitimidade das partes (5001209-08.2013.4.04.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-97.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...
... LC nº 109/2001 não trata da condição da ação, quanto à legitimidade das partes. 3. DIFERENÇAS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A ... -
Acórdão nº REsp 1100571 / PE de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE
... LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM ... ável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes ... 2- Está presente a legitimidade passiva das ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 3º - A comissão é atribuída legitimidade ... ão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes ...