defesa prévia eca

10052 resultados para defesa prévia eca

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... § 1º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de ... entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;. #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 241-B E 241-D DO ECA. DECISÃO QUE ANALISA AS TESES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o...

    ...defesa...11.719/2008  deu  à  defesa  prévia  um  caráter  mais  robusto,  pois . ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;. V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos ... Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a concessão de anistia aos que foram perseguidos em decorrência de sua ...
  • Acórdão nº 2016/0106220-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS ADOLESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,...

    ...PRÉVIA  DOS  ADOLESCENTES.  NÃO . ...preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, como entender de direito.  .   . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 0000405-02.2016.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 05 de Janeiro de 2016

    EMENTA: ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO VI (FEMINICÍDIO), § 2º-A, INCISO I, (EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) E § 7º, INCISO I (CRIME PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO) DO CPB. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO MENOR INFRATOR. I - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. I.A) OITIVA

    ...CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVADA A OPORTUNIZAÇÃO DE LIVRE. ACESSO AOS AUTOS AO CAUSÍDICO. ...PRELIMINAR. REJEITADA. I.C) TEMPESTIVIDADE DA DEFESA PRÉVIA. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. TRANSMUDADA EM TESTEMUNHA DO JUÍZO. ...
  • Acórdão nº HC 211957 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, II, DO ECA. PROGRESSÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. DESCUMPRIMENTO. REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 99, 100 E 113 DO ECA. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. "À luz dos arts. 99, 100

  • Acórdão nº 2007/0158973-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 122, III, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO-SANÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DO MENOR INFRATOR. ILEGALIDADE. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação de internação pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, hipótese...

    ...122, III, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO-SANÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DO MENOR INFRATOR. ILEGALIDADE. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM ... ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula 265/STJ). 2. Ordem concedida para anular a decisão que ...
  • Acórdão nº 2007/0089417-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 122, III, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DA MENOR INFRATORA. ILEGALIDADE. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação de internação pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, hipótese prevista no

    ...ART. 122, III, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO DECRETADA SEM A PRÉVIA OITIVA DA MENOR INFRATORA. ILEGALIDADE. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM ... ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (Súmula 265/STJ). 2. Ordem concedida para anular a decisão que ...
  • Acórdão nº 2006/0262436-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado, tendo o...

    ...INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. ... Estatuto da Criança e do Adolescente, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. III.A decretação de internação de ...
  • Acórdão nº RHC 30469 / PA de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DE WRIT. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor...

  • Acórdão nº 2006/0283733-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A INVASÃO DE DOMICÍLIO E FURTO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO CONFIGURADAS. SUPERVENIÊNCIA DE REGRESSÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO NOS AUTOS. ARGUMENTOS SUPERADOS. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual foi imposta semiliberdade

    ...DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA NÃO CONFIGURADAS. ..., não há que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco em descumprimento da Súmula n.º 265 desta Corte. III.O fato de ...
  • Acórdão nº 2005/0068810-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS CONSTANTES DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.069/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. COLOCAÇÃO

    ...PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES ... como a abertura de vista dos autos para a apresentação de defesa prévia pelo defensor. III. Mesmo que a defesa se manifeste no sentido de não ter ...
  • Acórdão nº 2007/0300037-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para atender a amplitude do princípio da ampla defesa, um dos corolários do...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Para atender a ...prévia" instrução probatória, em conformidade com o parecer ministerial. ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0098794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação...

    ...PRÉVIA". ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. INOCORR\xC3"..., da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
  • Acórdão nº 2007/0084527-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de atos infracionais...

    ...INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. ... Estatuto da Criança e do Adolescente, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3- A decretação de internação de adolescente que ...
  • Acórdão nº 2007/0252807-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE FUNDADA NA CONFISSÃO JUDICIAL DO MENOR, CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO...

    ...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, ...ção oferecida contra o paciente, a fim de que se proceda à prévia instrução probatória, determinando que aguarde o desfecho do processo ...
  • Acórdão nº 2008/0080269-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

    ...CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ...PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. . 1.Para atender a amplitude do princípio da ...
  • Acórdão nº 2005/0037850-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO PELO MENOR INFRATOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...

    ...HOMOLOGAÇÃO. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... o paciente e o acórdão impugnado, a fim de que seja procedida a prévia instrução probatória, determinando-se que o adolescente aguarde o ...
  • Acórdão nº 2008/0071760-6 de T6 - SEXTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, logo...

    ...AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES ...ção oferecida contra a paciente, a fim de que seja procedida a prévia" instrução probatória, mediante a realização da audiência em continua\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0035623-0 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o...

    ...AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES ... como a abertura de vista dos autos para a apresentação de defesa prévia pelo defensor. 5- Ordem concedida, para anular a decisão que julgou ...
  • Acórdão nº 0000327-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 2017

    EMENTA HABEAS CORPUS - ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA – INQUÉRITO POLICIAL SUPOSTAMENTE NÃO INSTAURADO – AÇÃO PENAL EM CURSO – RÉU FORAGIDO - RISCO CONCRETO - HABEAS CORPUS DENEGADO. I – O paciente responde pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, em razão de, no dia 19/08/2016, por volta...

    ...além de a denúncia já ter sido oferecida, o paciente apresentou defesa prévia no dia. 09/02/2017, portanto, a despeito de o impetrante consignar ...
  • O Princípio da Legalidade, as Mudanças Havidas no Código de Processo Penal e a Necessidade de Alteração do Procedimento Relativo aos Atos Infracionais
    ... que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o Estatuto da Criança e do Adolescente, previu, no ...Sempre será necessária a defesa técnica, estando apreendido ou não o adolescente. O Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao...

    ...PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O ..., da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
  • Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao...

    ...PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O ..., da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
  • Acórdão nº 2005/0180277-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao...

    ...PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O ..., da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...
  • Acórdão nº 2005/0119542-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao...

    ...PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. 1. O ..., da CF/88, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação ...

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