lei 10460 2002
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Decisões Monocráticas nº 1204014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003 ... CONSTITUCIONALIDADE ... PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE ...
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Decisão da Presidência nº 919278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 10.460/88 e, por consequência, do Decreto Estadual n. 5.629/2002, recentes julgados do STF e STJ firmaram entendimento de que 'o artigo 37, ...
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Decisões Monocráticas nº 919278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 10.460/88 e, por consequência, do Decreto Estadual n. 5.629/2002, recentes julgados do STF e STJ firmaram entendimento de que 'o artigo 37, ...
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Decisão monocrática Nº 1282977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de contratação temporária do dia 05/07/2000 até o dia 04/01/2002, e o cargo de Agente de Segurança Penitenciário em regime de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9660 do Mato Grosso do Sul, 22-05-2018
... Amparo Legal: Lei n.º 4.698/2015 c/c art. 579 da Lei 10.460/2002 (Código Civil) c/c ... art. 13 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), ...
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Acórdão Nº 1408043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... C/C O ART.64, INCISO II, AMBOS DA LEI ESTADUAL N ... 14.310/2002 – PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... (MS 7834 ⁄ DF, 3ª Seção, de minha Relatoria, DJU de 08⁄04⁄2002) ... Recurso ordinário desprovido." ... (RMS 24636⁄MT, Relator o ...
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Decisão monocrática Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... ções pelo arguido, por intermédio de despacho publicado em 04/10/2002, o então Relator do feito, o saudoso Ministro Maurício Corrêa, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10460-19.2016.5.03.0150)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... e juros de mora - art. 406 do CCB/2002). 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional ... viola o art. 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão nº 2006/0211272-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 14.210⁄2002" ... Afirma, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já examinou quest\xC3" ... PODER DISCIPLINAR. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEI Nº 10460⁄88, ART. 312, INCISO III, ALÍNEA "A", DO ESTADO DE GOIÁS ...
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Decisão da Presidência nº 741962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ ... PRECATÓRIOS ... OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ...
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Decisão da Presidência nº 933567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2016
... Lei Estadual 10.460/88 e do Decreto Estadual 5.629 de 30 de julho de 2002 em face das normas constitucionais dos artigos 84, XXV da Constituição ...
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Relatório e Voto com número 5073007-23.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-06-2023
... da edição da Lei nº 14.210/2002 e do Decreto nº 5.629/2002 ... Na oportunidade, a sentenciante assentou ...
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Decisão monocrática Nº 1443540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.” ... Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem, ao ...
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ACÓRDÃO Nº 17974 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-10-2021
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE CORPORATIVA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17974 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE CORPORATIVA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ARQUIVAMENTO.
... 202, inc. I e pargrafo nico, da Lei 10.460/2002 (Cdigo Civil) ... Em razo dessa anlise, manifesta-se pela rejeio integral ... -
Acórdão Nº 2301-009.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... De acordo com o artigo 50 da Lei n. 10.406, de 10.01.2002 ... (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica de ...
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Decisão monocrática Nº 1446877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.’ ... No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ...
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Acórdão nº 2010/0117472-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Fernando Gonçalves, DJ 02⁄12⁄2002; AGA 277.993⁄RS, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19⁄06⁄2000 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11580-81.2016.5.03.0026) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS PREJUDICIAL À SAÚDE - OJ 360 DA SDI-I. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como da consonância da v. decisão regional com a jurisprudência desta c. Corte, a atrair o...
... de jurisprudência 11697-2013-087-03-00-3 ... IUJ e n. 10460-2013-087-03- 00-0 ... IUJ, relativos aos ... temas "Turnos ... de trabalho convalidado pelas partes desde o ano de 2002, de 06:00 às 15:48 e de 15:48 às 01:09 hs, em ... -
Acórdão nº 2202-001.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2016 (caso IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior)
... Exerccio: 2001, 2002, 2003 ... PRESTAO DE SERVIO DE NATUREZA PERSONALSSIMA. TRIBUTAO NA ...
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Decisão monocrática Nº 1446210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 ... 18. Advirto que na eventual oposição de Embargos de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0211272-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 5.629, de 30 de julho de 2002, que apenas conferiu materialidade a esta delegação ... II - A ... PODER DISCIPLINAR. DELEGAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEI Nº 10460/88, ART. 312, INCISO III, ALÍNEA "A", DO ESTADO DE GOIÁS ...