lei 10460 2002
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Decisão Monocrática nº 2009/0232931-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO TRIENAL ... ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança ... VINTENÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10460/02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART ... 2028/CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001257-06.2019.5.06.0001), 18-03-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. A partir da análise detida do caso, observou-se a existência de reclamação trabalhista pretérita, na qual a parte autora deste feito litigou com as mesmas reclamadas do presente processo. Além disso, possível vislumbrar que as demandas dizem respeito ao mesmo interregno temporal quanto aos serviços prestados, tendo sido reconhecida no processo anterior
... VII - Recurso não conhecido" (RR - 10460-14.2015.5.15.0055, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, ... da coisa julgada ", publicado no Jornal Síntese nº 60, de fevereiro/2002, pág. 3. Ao ponderar sobre a "eficácia preclusiva" verificada no art ... -
Portarias. 12 - 201900004020642 – ELEUZA AMÉLIA PINHEIRO - julgamento – Repreensão -RANK
... dada pela Lei Estadual nº 14.210/2002, e pela Portaria nº 054/2019-GSF, tendo ... em vista o que consta nos ...
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Portarias. 195 - 2016000040145548 - Edilson Silva Santos - Suspensão
... 14.210/2002, e com arrimo na delegação de competência estabelecida no Decreto ...
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Portarias. 29 - 201900004020778 – Elisabeth Pinho Pereira - Julgamento – Repreensão - Portaria - RANK
... que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 14.210/2002, e pela Portaria nº ... 054/2019-GSF, tendo em vista o que consta nos ...
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Portarias. 02 -201900004020638 – Cleuza Maria da Cunha - Julgamento – Repreensão - Portaria - DGT
... Lei Estadual nº 14.210/2002, e pela Portaria nº 054/2019-GSF, tendo em vista o ... que consta nos ...
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Portarias. 018 PORTARIA IRENILVA
... Lei Estadual nº 14.210/2002, e pela Portaria nº 054/2019-GSF, tendo em vista o ... que consta nos ...
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Portarias. portaria 19 Daubi Manrique
... Lei Estadual nº 14.210/2002, e pela Portaria nº 054/2019-GSF, tendo em vista o ... que consta nos ...
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Portarias. 20 - 201900004034140 – Mara Albuquerque Ribeiro Borges - Repreensão
... que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 14.210/2002, e pela Portaria nº 054/2019 ... - GSF, tendo em vista o que consta nos ...
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Portarias. 102 - 201500004060643 - JULGAMENTO PAD
... nº 14.210/2002, e com arrimo na delegação de competência estabelecida no ... Decreto ...
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Portarias. 0166 - 20170004020163- Joaquim Soares da Silva - Repreensão - RANK
... que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 14.210/2002, e pelo inciso IX, do art. 25 ... do Decreto Estadual nº 9.159 de 07 de ...
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Acórdão nº 2008/0278363-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º da Lei nº 7.858, de 19/12/2002" (g. n.) ... Reza a Lei Complementar nº 04/90, por sua vez: ... "Art ...
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Portarias. 100- 201400004040666 - Conegundes Pereira Passos - Suspensão -GSE - DGT
... Lei Estadual nº 14.210/2002, e com arrimo na delegação de competência ... estabelecida no Decreto ...
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Acórdão nº 2007/0040937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ídica da GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e concedida aos servidores em atividade, com a conseqüente incorporação ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34290 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. São Paulo: Editora Atlas, 14ª ed., 2002, pág. 74) ... Destarte, não observo irregularidade na norma que ...
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Acórdão nº 2006/0265755-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º. LEI 10.404/2002. MEDIDA PROVISÓRIA 198/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.971/2004. A ...
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Relatório e Voto com número 5460894-35.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023
... 36, inciso III, da Lei ... Estadual nº 14.376/2002), dele conheço ... VI. Inicialmente, com relação à tese de que o ...
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Relatório e Voto com número 5445251-37.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023
... 36, inciso III, da Lei ... Estadual nº 14.376/2002), dele conheço ... VI. Inicialmente, com relação à tese de que o ...
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Relatório e Voto com número 5445345-82.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023
... 36, inciso III, da Lei ... Estadual nº 14.376/2002), dele conheço ... VI. Inicialmente, com relação à tese de que o ...
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Relatório e Voto com número 5441583-58.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023
... 36, inciso III, da Lei ... Estadual nº 14.376/2002), dele conheço ... VI. Inicialmente, com relação à tese de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10460/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO N.º 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. o Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado demonstração de ocorrência de...
... quitação. (TST-ERR-439140/98 - SBDI-I - Rel. Juiz Convocado Vieira de Mello Filho. DJ 22/11/2002.) ... Como se vê, a v. decisão revisanda conferiu à matéria extraída do parágrafo 2.º do artigo 477 da CLT, uma correta interpretação, ... -
Portarias. 216 - 200600004027092 - Cássio Gomes de Almeida - Portaria Julgamento suspensão
... 14.210/2002, e com arrimo na delegação de competência estabelecida no Decreto ...
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Acórdão nº 2005/0158147-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Corumbá de Goiás, que o ato da autoridade coatora (Portaria nº 009/2002), ao determinar que a recorrente passasse a atuar como auxiliar nos ...
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Portarias. Portaria 1435-2020
... infringindo as Portaria 122/2015, a Portaria n. 2551/2002, a Portaria 450/2004, ... e a Portaria 616/2016, ação tipificada pelo ...
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Portarias. Portaria 1060-2020.
... comprovante de, infringindo as Portaria 122/2015, a Portaria n. 2551/2002, a ... Portaria 450/2004, e a Portaria 616/2016; infrações disciplinares ...