lei 10960 2003
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
... 379.414/PR, Rel ... Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003) ... Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel ...
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... 379.414/PR, Rel ... Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003) ... Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel ...
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