lei 11414 2006
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006; Lei nº 9.296, de 24 de julho ... de 1996; artigos 30, 59, 60, 61, 68 ... -
Acórdão nº 1009903-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-06-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA DOMICILIAR – TESE DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –...
... 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 297 do CP - (fls. 43/47-ID 166877158) ... O impetrante sustenta ... -53.2016.8.11.0047 (ação penal trafico de drogas – Jauru); 11414-79.2014.811.0015 (ação penal de porte ilegal de arma de fogo - Sinop); ... -
Acordao N° 1395693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso desprovido. 1. Não há que se falar em violação ao sistema acusatório, previsto no artigo 3º-a do código de processo penal, pois o magistrado não se encontra vinculado à manifestação do ministério público...
... parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 ... 3. A progressão de regime, prevista no artigo 112 da Lei de ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão Nº 0704053-45.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... : Danilo Vitor Gomes da Silva (OAB: 11414/AL) ... : Tiago Soares Vicente (OAB: 11415/AL) ... : Reitoria da ... médio e elementar da FUNESA (UNEAL desde 2006 com o advento da Lei n.º ... 6.785/2006), assim dispõe: ... Art. 1º ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... DÍVIDA, do pe- ríodo de 31 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 5.461,64 (cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e ... PROCESSO Nº E-26/007/11414/2015 - ANOTE-SE o tempo de ser- viço e contribuição prestado por ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... /BA), ELISABETH REIS SOUZA SANTOS (OAB 11251/BA) - Processo 0005000-56.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inventário e Partilha - INVTE: Roberta ... ADV: AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA), GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JÚNIOR (OAB 30126/BA) - Processo ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... PRISCILA PEIXINHO MAIA ... CRUZ LIMA COSTA (OAB 18377/BA), AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA) - Processo 0026589-65.2010.8.05.0001 - Monitória - DIREITO CIVIL - ...
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Rio Branco
... Considerando a Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que ... institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ...