lei 11414 2006
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... CRUZ LIMA COSTA (OAB 18377/BA), AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA) - Processo 0026589-65.2010.8.05.0001 - Execução de Título ...
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Acórdãos nº 1036198-69.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... Min. Felix Fischer , j. 18/04/2006) , mas, mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153040-80.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... do artigo 636, § 1º, da CLT, levantado no processo TST-RR-985/2006-005-24-00.8 da e. 6ª Turma, que este dispositivo da CLT não foi ... , DJ-19/12/08, RR-1157-2006-139-03-00, 3ª Turma, DJ-20/02/09, RR-11414-2005-000-02-00, 4ª Turma, DJ-26/10/07, RR-2580-2005-019-02-00, 5ª Turma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150140-48.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... precedentes: RR-2363-2005-044-02-00, 3ª Turma, DJ-19/12/08, RR-1157-2006-139-03-00, 3ª Turma, DJ-20/02/09, RR-11414-2005-000-02-00, 4ª Turma, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91140-34.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
... Recurso de revista não conhecido." (RR-1082/2006-007-24-00.7, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, Data de ... VI. Recurso não conhecido. (RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Resta incontroverso que a Autora contratou, em 18/02/2006", um plano VGBL, matrícula nº 0001470691, com data de concessão do benef\xC3" ... ADV: AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-39.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA. O art. 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.- A defesa ampla é a essência do...
... Recurso de revista não conhecido- (TST-RR-1082/2006-007-24-00.7, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263040-12.1990.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229840-24.2007.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV,
... 46219.019951/2006-00, perante a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, ... VI. Recurso não conhecido. (TST-RR-11414/2005-000-02-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 26.10.2007) ... -
Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 2006 SUMÁRIO Atas, Certidões e Demonstrações Associações, Sociedades e ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0188166-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Min ... PAULO GALLOTTI, DJ 17/04/2006.) ... "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233440-14.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - ART. 636, § 1º, DA CLT - NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA. 1. O art. 636, § 1º, da CLT determina que o recurso administrativo só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. 2. O entendimento atual e predominante, tanto do Supremo Tribunal Federal como desta Corte, é...
... Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1.157/2006-139-03-00.7, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 20/02/09) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29540-60.2008.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO DO § 1º DO ART. 636 DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF E SÚMULA Nº 424 DO TST. Esta Corte uniformizadora, por meio da Súmula nº 424, consolidou o entendimento no sentido de que o § 1º do art. 636 da CLT, que...
... Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 19/12/2008; AIRR - 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT ... Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 09/05/2008; TST-RR - 11414/2005-000-02-00.6 , Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-76.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA. O art. 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela...
... Recurso de revista não conhecido- (TST-RR-1082/2006-007-24-00.7, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-28.2008.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXIGIBILIDADE. A exigência de depósito prévio da multa objeto do artigo 636, § 1º, da CLT, como condição de recurso administrativo, consubstancia obstáculo ao exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da CF/88. Súmula 42
... Recurso de revista não conhecido' (TST-RR-1082/2006-007-24-00.7, Ac. 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ ... -
Acórdãos nº 1052437-80.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... -80.2016.8.26.0053 - São Paulo 2/4 VOTO Nº 11414 Apelação: 1052437-80.2016.8.26.0053 Origem: 2ª Vara de Acidentes ... do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público. R elatados. O ...
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Acordão nº 0000631-58.2011.5.04.0571 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Marzo de 2013
... ão opostos contra acórdão proferido nos autos do processo AIRR 1007/2006-047-02-40.0, em que foi relator o ministro Horácio Senna Pires, em ...
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Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... RELAÇÃO Nº 0382/2022 ... ADV: AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB 18377/BA) - Processo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006; Lei nº 9.296, de 24 de julho ... de 1996; artigos 30, 59, 60, 61, 68 ... -
Acórdão nº 1009903-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-06-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA DOMICILIAR – TESE DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –...
... 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 297 do CP - (fls. 43/47-ID 166877158) ... O impetrante sustenta ... -53.2016.8.11.0047 (ação penal trafico de drogas – Jauru); 11414-79.2014.811.0015 (ação penal de porte ilegal de arma de fogo - Sinop); ...