lei 11414 2006
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Acordao N° 1395693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso desprovido. 1. Não há que se falar em violação ao sistema acusatório, previsto no artigo 3º-a do código de processo penal, pois o magistrado não se encontra vinculado à manifestação do ministério público...
... parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 ... 3. A progressão de regime, prevista no artigo 112 da Lei de ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... AAA2651 VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD 2006 18.317,00 3,50 641,10 ... AAA2684 I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV 2003 36.944,00 ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 11414 ... NRK8453 YAMAHA/FACTOR YBR125 K 2011 3.708,00 2,00 74,16 ... NRK8454 ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... DÍVIDA, do pe- ríodo de 31 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 5.461,64 (cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e ... PROCESSO Nº E-26/007/11414/2015 - ANOTE-SE o tempo de ser- viço e contribuição prestado por ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... /BA), ELISABETH REIS SOUZA SANTOS (OAB 11251/BA) - Processo 0005000-56.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inventário e Partilha - INVTE: Roberta ... ADV: AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA), GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JÚNIOR (OAB 30126/BA) - Processo ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... PRISCILA PEIXINHO MAIA ... CRUZ LIMA COSTA (OAB 18377/BA), AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA) - Processo 0026589-65.2010.8.05.0001 - Monitória - DIREITO CIVIL - ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Prazo de cinco dias ... ADV: AGNALDO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (OAB 11414/BA), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB 18377/BA) - Processo ... (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) ...