lei 11457 2007
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0158474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007" ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... 1. Cinge-se a controvérsia a\xC2" ...
- DECRETO Nº 6248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Regulamenta o Artigo 12, Paragrafo 4, da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007.
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Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007. APLICAÇÃO DO ART. 581, §§1º E 2º, DA CLT. REGRA DE ...
- Acórdão nº 2016/0145921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0293274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.457, de 2007" (REsp 1.498.234/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ...
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Acórdão nº 2014/0303408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 11.457/2007 E SISTEMÁTICA DO ART. 66 DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2016/0159333-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o art. 26 da Lei 11.457, de 2007. Precedente: REsp 1.498.234/RS, Rel. ...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- A suspensão da cobrança dos juros de mora no processo administrativo fiscal após o transcurso do prazo disposto no art. 24 da Lei n º 11.457/2007
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Acórdão nº 2010/0217571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Lei 11.457, de 16/03/2007 ...
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Acórdão nº 2016/0041210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... DESTINADA ... TERCEIROS. ... 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ...
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Acórdão nº 2015/0067750-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 11.457/2007 ...
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Acórdão nº 2016/0013035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA LEI 11.457/2007 ...
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Acórdão nº 2015/0155201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007. RECURSO ESPECIAL ... NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0400457-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.457/2007, somente poderá ser compensado com débitos de mesma ...
- Lei nº 13.266 de 05/04/2016. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
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Acórdão nº 2013/0276439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007 ... 1. Após a vigência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, ...
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Acórdão nº 2014/0290975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mora, por violação ao disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007 ...
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Acórdão nº 2014/0272229-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM ...
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0085878-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007". PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. EXEGESE DO ... ENTENDIMENTO FIRMADO,\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA