lei 11617 2007
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... 942/2017;5622078860-1843/2017;1750517800- ... 1958/2007;2199507137-66102/2016;2348308961- ... 4352/2017;2002393716-11617/2017;1210063414- ... 3878375/2016;1819195579-3829339/2016;2259922742- ...
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Acordão nº 00157-2007-571-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
Competência material da Justiça do Trabalho. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre os efeitos da existência de vínculo de emprego entre as partes, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Matéria pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-I do TST. Recurso não-provido. Contrato nulo. Efeitos. Vencida a Relatora, a Turma Julgadora, em sua...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A RES.SAA-28 ... DE 01/06/2007, RES.SAA-30, DE 22/06/2007, RDC 277/05, RDC ... 259/02, RDC 07/11, RDC ... -PRC-2022/11617, Oferta de Compra nº 2022OC00303, que tem ... por objeto a prestação de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 171, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
... - REIDI, de que trata a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, artigos 1º ao 5º, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJe de 10/12/2007) ... "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... HUMANOS DESPACHO DO DIRETOR DE18.09.2019 PROCESSO Nº E-08/223.039/2007 - REFIXO os proventos de inati- vidade, a partir de 29/03/2012, do ... /9229/2019- AI D 735311- E-10/005/9441/2019- AI D 694044- E-10/005/11617/2019- AI D 671129; Empresa Brasil - T ransporte e Tu- rismo LTDA.- ...