lei 11705 planalto
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Acordao Nº 16587 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-06-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. EXAME DE ALCOOLEMIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. 1) Para comprovação do crime do art. 306 do CTB, o exame de alcoolemia somente pode ser dispensado, nas hipóteses de impossibilidade de sua realização (ex: inexistência de equipamentos necessários no local ou...
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Acórdãos nº 0017189-15.2014.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2018
... 277, Jardim Planalto, cidade e comarca de Presidente Prudente, JOSÉ PEDRO DA ...
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Diário dos Municípios
... Furtado - Bairro Planalto), com recursos financeiros oriundos da ... Secretaria de Desenvolvimento ... nã – Praia Grande/SP - CEP 11705-480, que arrematou os itens: ... item 02 no valor unitário de R$ 7,70; ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... de Infraestrutura Urbana e Obras, vaga 11705, constante do ... Decreto 58.171/18 ... 2. RICARDO FRANCISCO PEREIRA ... Endereço: Avenida Sapopemba, 9064 – Jardim Planalto ... Telefone: 2705-1089 ... E-MAIL: sapopemba@prefeitura.sp.gov.br ...