lei 11727 2008
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Decisão da Presidência nº 1083113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... na edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.727/88, para que a alíquota da ...
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Decisões Monocráticas nº 1083113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... na edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.727/88, para que a alíquota da ...
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Decisão da Presidência nº 1196943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVOJULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VIe §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,2004) e o art. 4º, do Decreto n.5.171, de 6 de agosto
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Decisão da Presidência nº 1238303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 17 da Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... O aresto porta a seguinte ementa: ...
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Decisões Monocráticas nº 1238303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... 17 da Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... O aresto porta a seguinte ementa: ...
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Decisões Monocráticas nº 684845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...
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Decisão da Presidência nº 684845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...
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Decisão monocrática Nº 1435606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ÍQUOTA DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI 11.727/2008 E LEI 13.169/2015. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5047303-72.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... V - referentes a: ... a) vendas canceladas e aos descontos ...
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Decisão monocrática Nº 1456833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 15 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... No caso dos autos, a impetrante é sociedade simples (evento 01- ...
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Decisão da Presidência nº 1214451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 ... Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1214451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 ... Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1108781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... 17 da MP 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, ...
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Decisão da Presidência nº 1118470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA ADI 4.101 ...
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Decisões Monocráticas nº 1118470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA ADI 4.101 ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Decisões Monocráticas nº 1266545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA DA CSLL, PELA MP N.° 413/2008, CONVERTIDA NA LEI N.° 11.727/ 1 ... É pacífico o entendimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 1243054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 ... Validade formal ... Alíquota ...
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Decisão da Presidência nº 700984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... A partir da Lei nº 11.727/2008, outro critério foi estabelecido: o sigilo quanto à composição ...
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Decisões Monocráticas nº 700984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... A partir da Lei nº 11.727/2008, outro critério foi estabelecido: o sigilo quanto à composição ...
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Acórdão Nº 2401-011.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/03/2024
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/12/2008 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO ...