lei 11727 2008
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Acordão da , 24-05-2022
TRIBUTÃRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÃQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÃQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA Jà JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR.1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito,
... (Redação dada pela Lei nº ... 11.727, de 2008) ... § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ... -
Decisões Monocráticas nº 1218829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008 ... Validade formal ... Alíquota ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. O entendimento consolidado nesta Corte, em julgamento...
- Acórdão, Processo nº 5001954-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
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Decisão monocrática Nº 1414595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a ...
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Decisão da Presidência nº 871339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... ARTIGOS 15, § 1º, III, A; E 20, CAPUT, DA LEI 9.249/ LEI 11.727/2008 ... SUPOSTAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADAS ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no sentido da responsabilidade ... -
Decisão da Presidência nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim de modificar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da ...
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Decisões Monocráticas nº 5748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, a fim de modificar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da ...
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Acórdão, Processo nº 5005197-43.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do ...
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Acórdão Nº 1301-006.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... 374 do RIR/99 e art. 31 da Lei nº ... 11.727/2008) ... JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO COM BASE NOS ... VALORES ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
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Acórdão, Processo nº 5003238-86.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... 2008, senão vejamos: "a) prestação de serviços em geral, exceto a de ...
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Acórdão, Processo nº 5006763-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 2008, senão vejamos: "a) prestação de serviços em geral, exceto a de ...
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Decisão monocrática Nº 1402782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... - Código deProcesso Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)' ... Com efeito, extrai-se do acordo judicial acostado com a inicial, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.038369-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-09-2021
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... créditos calculados em relação a : (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens adquiridos para revenda, exceto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084131020184058100), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0808413-10.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: Vanessa Ferraz Coutinho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... Por sua vez, apenas a partir da Lei nº 11.727 de 2008, os demais componentes e insumos das aeronaves correspondentes foram ... -
Decreto nº 6.761 de 05/02/2009. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 9o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, ... Art. 1o ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.009814-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.045435-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.99.018020-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062418-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062278-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022