lei 11727 2008
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Acórdão Nº 1201-006.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... 374 do RIR/99 e art. 31 da Lei nº ... 11.727/2008) ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ...
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Decisões Monocráticas nº 1196943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5053989-80.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... CONSULTAS MÉDICAS. ALÍQUOTAS. LEI 11.727, DE 2008. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de ...
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Decisões Monocráticas nº 1126188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... 17 da Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... O aresto porta a seguinte ementa: ...
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Acórdão Nº 2401-009.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, ... após reiteradas decisões do STF no sentido de que era ...
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Acórdão Nº 2401-010.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, ... após reiteradas decisões do STF no sentido de que era ...
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Acórdão Nº 2401-011.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, ... após reiteradas decisões do STF no sentido de que era ...
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Decisão da Presidência nº 1118470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...
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Decisões Monocráticas nº 1118470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...
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Acórdão Nº 2401-011.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, ... após reiteradas decisões do STF no sentido de que era ...
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Acórdão Nº 2401-011.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, ... após reiteradas decisões do STF no sentido de que era ...
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Decisão da Presidência nº 1081181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... LEI Nº 11.727/2008 ... APLICABILIDADE ... SUCUMBÊNCIA. 1 ... No caso de ação ajuizada ...
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Decisão da Presidência nº 1192120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... 2 ... A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/1995, ...
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Decisões Monocráticas nº 1192120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... 2 ... A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/1995, ...
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Decisões Monocráticas nº 1228157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 17 da Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... O acórdão porta a seguinte ementa: ...
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Decisão da Presidência nº 1228157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... 17 da Medida Provisória 413/2008 (convertida na Lei 11.727/2008) ... O acórdão porta a seguinte ementa: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011673-23.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... ão fixadas, respectivamente, em: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) ... I – R$ 23,38 (vinte e três reais e ...
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Decisão monocrática Nº 1443516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008 ... 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece ...
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Acórdão Nº 2401-011.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, ... após reiteradas decisões do STF no sentido de que era ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.15.001940-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135617220184058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0813561-72.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... créditos calculados em relação a : (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens adquiridos para revenda, ... -
Decisão da Presidência nº 949278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... CONSULTAS MÉDICAS ... ALÍQUOTAS ... LEI 11.727, DE 2008 ... Está sujeita a sociedade simples da área médica, que exerce ...
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Decisão da Presidência nº 1083113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... na edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.727/88, para que a alíquota da ...
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Decisões Monocráticas nº 1083113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... na edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.727/88, para que a alíquota da ...
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Decisão da Presidência nº 1196943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... DIFERENCIADA PREVISTA NOS ARTIGOS 17 E 41, II, DA LEI Nº 11.727/2008 E LEI 13.169/ POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ...